Estabilidade dos preços

A inflação, do ponto de vista jurídico, pode ser definida como um caso de diminuição da eficácia das normas monetárias. Quando essa diminuição chega ao extremo o dinheiro e os créditos perdem, na prática, toda eficácia – como ocorreu no Brasil antes do plano Real de 1994 – e a norma monetária fundamental ( que é a moeda nacional ) perde validade, devendo ser, por isso, revogada por outra, que recebe uma nova denominação, sob a qual, obedecida uma norma de conversão, passam a ser expressos os preços antigos e novos.
O fenômeno da depreciação da moeda tem se manifestado, com variável intensidade, ao longo da História. Os romanos, por exemplo, já registram, em suas obras jurídicas, essa desagradável experiência, que, provavelmente, ocorre desde a época em que o dinheiro foi “inventado” (ou seja, desde o século VII antes de Cristo, há 2.800 anos )
Daí a relevância do conceito de VALOR cuja evolução, em linhas muito gerais, é a seguinte: a) – primeiro, a fixação do valor do dinheiro era uma prerrogativa do soberano ( doutrina do valor impositus ) ; b) – mais tarde passou-se a entender que o valor fixado pelo soberano era, apenas, um valor extrínseco, e que o relevante era o valor intrínseco das peças monetárias de ouro e de prata ( doutrina do valor intrínseco ) ; c) – posteriormente, no início da Idade Moderna (século XVI) começou a dizer-se que o valor intrínseco era um conceito, essencialmente, de direito internacional, uma vez que em cada ordem jurídica nacional o que devia legalmente prevalecer era o valor nominal ( doutrina do valor nominal); d ) – já no final do século XVIII, especialmente com Adam Smith, consagrou-se a idéia de que o valor nominal não seria um valor real , que era, isso sim, o poder aquisitivo ( doutrina do poder aquisitivo ); e ) – por último, o que vale agora é a regra de que poder aquisitivo é uma técnica muito útil de apuração dos níveis de preços, mas o que deve prevalecer é o valor nominal assegurada a integridade dos créditos pela estabilidade dos preços.
A estabilidade dos preços tem, a meu ver, todas as características de um princípio jurídico, quase tão importante como a dignidade da pessoa humana ( como procurei demonstrar no ensaio “O princípio da estabilidade dos preços” no site www.scamargo.adv.br )
Um dos grandes problemas jurídico-monetários brasileiros da atualidade é que era preciso, na passagem de uma moeda para outra, ter sido editada uma norma de conversão em que se disesse, claramente, em que proporção os preços expressos na moeda antiga deveriam ser grafados na moeda nova, o que não aconteceu.
Quando o cruzeiro-real foi substituído pelo real, em 1994 – como a correção monetária tinha desvirtuado todo o sistema – a conversão se deu através da utilização do artifício da Unidade Real de Valor ( a URV ). Apesar de ter dado certo para os fins imediatos a URV foi uma espécie de mágica, e não uma solução teoricamente correta. Grande parte dos problemas que a ordem jurídico-monetária brasileira está sofrendo neste período do real, inclusive as incertezas cambiais, os juros altos e a quantidade elevada de carga tributária, decorrem desse fato. Letácio Jansen


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