Será bom para a Economia que as Leis sejam mal feitas ?

Aparentemente sim, pelo menos para os lobbies brasileiros, que não se cansam de pressionar o Congresso para editar leis de má qualidade, desde que lhes pareça ser do interesse imediato da sua clientela.

Montesquieu, porém, achava que não. Sobre a relação entre uma boa Economia e boas leis diz ele, no Espírito das Leis ( Livro 18, capítulos XV e XVI) : “ Quando um povo não conhece o uso da moeda, encontramos, nele, somente injustiças decorrentes da violência. Mas, entre um povo em que a moeda está estabelecida, estamos sujeitos às injustiças decorrentes da astúcia e essas injustiças podem ser exercidas de mil maneiras. Torna-se então necessária a existência de boas leis civis.”

Essas reflexões ocorreram-me a propósito da notícia principal do caderno Morar Bem, do jornal GLOBO, onde se afirma que o Brasil é o país “da vez” do mercado de imóveis, especialmente para empresas estrangeiras. Presumo que uma das razões desse novo interesse de empresas estrangeiras em nosso mercado imobiliário seja a Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 – um diploma legislativo de evidente má qualidade.

Ela consiste num conjunto de 313 dispositivos que, malgrado sua amplitude e seu ecletismo ( tratam de matéria tributária, civil, cambiária, falimentar, processual civil, criminal, previdenciária, administrativa, trabalhista, etc ) não tem a natureza sistemática de um estatuto, nem de uma consolidação, podendo definir-se, apenas, como um “apanhado de normas” reunidas num único instrumento para facilidade de manuseio.

A disciplina das obrigações monetárias, assim como a dos juros, é muito ruim. Na contra-mão do processo de desindexação da economia alude a Lei, explicitamente, nada menos do que em dez oportunidades, à correção monetária, que visa reviver, promovendo um sério recuo no processo de desindexação, estimulando a inserção nos contratos e nos títulos deles originários de cláusula de reajuste, com periodicidade mensal ( e não mais anual ) por índices de preços setoriais ou gerais ou pelo índice de remuneração básica dos depósitos de poupança.

A própria disposição topográfica dos artigos sobre títulos de crédito evidencia que mais importante, para essa lei, do que o título, propriamente dito, é o pacto adjeto, em que as partes podem estipular juros capitalizáveis, correção monetária, correção cambial, multas, penalidades contratuais, o que tudo passará a figurar nos extratos de conta e planilhas de cálculos elaboradas pelo credor.

O vocábulo \”encargos\”, no singular e no plural, aparece referido várias vezes, bem como \”despesas\” e \”honorários de advogado\” extra-judiciais.A soma desses encargos, com a atualização monetária do principal, juros “flutuantes”, multas e outras penalidades (que irão integrar as planilhas de cálculo e servir de título executivo extra-judicial) é de responsabilidade do devedor.

É de presumir-se que a reação dos devedores será, mais cedo ou mais tarde, cair na inadimplência opondo todas as defesas possíveis e imagináveis no processo judicial que contra eles for movido.O resultado poderá ser a maior quantidade de processos no Judiciário e a maior demora no julgamento dos feitos, sem falar em que a ausência de controle sobre o montante dos créditos pode ter reflexos negativos sobre a estabilidade dos preços. LETÁCIO JANSEN


Não há comentário até agora

  1. Renata agosto 8, 2006 10:01 am

    vc viu a resportagem do Estadão falando do desconto em folha para a compra da casa própria? falava em taxa de juros fixos, mas não para financiamento pelo FGTS. É paliativo, ajuda, engana, o que?

Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.