NOÇÃO DE ECONOMIA JURÍDICA

Sem embargo do encanto que sempre suscitam as teses de Bobbio não é fácil aceitar o seu conceito de sanção positiva ( de que tratei no texto anterior ). Com efeito, não é apenas o Estado que – centralizadamente – pode usar seus recursos econômicos para obter das pessoas certas condutas: as empresas e as próprias pessoas, que tenham acumulado previamente peças monetárias, podem fazer o mesmo, e o fazem – descentralizadamente – a toda hora, e, nem por isso, se diz que elas estejam praticando recompensas ou aplicando sanções positivas.

Ao invés de falar em sanções positivas e em sanções negativas – especialmente nos dias atuais, quando já se esgotou o modelo do Estado do Bem Estar Social – deve-se cogitar do caráter centralizado das sanções, típico dos ordenamentos jurídicos tradicionais e, por outro lado, da modalidade descentralizada das sanções monetárias, que caracteriza o ordenamento jurídico econômico contemporâneo.

A sanção descentralizada corresponde ao que a doutrina também designa como poder liberatório isto é, a transferência compulsória de mãos do dinheiro do devedor para o credor com a finalidade de aquele liberar-se de uma obrigação. O fato de o exercício da sanção descentralizada não exigir o uso da força física não a desfigura como sanção. Embora não imponha, num primeiro momento, o uso da força física, a sanção descentralizada não exclui esse uso, uma vez que ela é, por assim dizer, um estágio “anterior” ao uso da força, que sofre uma limitação quantitativa, pois o poder liberatório só pode ser exercido por quem tenha acumulado, em número suficiente, peças monetárias emitidas pelo governo, e enquanto dispuser dessas peças monetárias. O emprego da sanção descentralizada torna-se impossível quando a pessoa não mais detém moeda, voltando a incidir, nesse caso, as sanções negativas que caracterizam a ordem jurídica tradicional.

A noção de descentralização não entra em choque com o fato de o Estado pressupor a centralização das sanções, e ter o monopólio do uso da força física: primeiro, porque a aplicação descentralizada dessas sanções não se reveste do caráter de violência (e não fere, portanto, o monopólio do uso da força física); depois, porque o Estado preserva a exclusividade de emissão das peças monetárias, em quantidades limitadas.

Para que o devedor possa se liberar da obrigação é indispensável que essa obrigação seja de uma importância expressa em unidade monetária idêntica à da peça monetária que vai ser empregada no exercício do poder liberatório. A unidade de conta de ambas essas quantias – tanto a que figura nas peças monetárias, como a que figura na obrigação – deve ser, portanto, a mesma. A moeda nacional também se designa, por isso, unidade monetária.

A Economia Jurídica tem por objeto o estudo de temas como esses tentando harmonizar os conceitos tradicionais do Direito e da Economia, concebendo a moeda como um elo de ligação entre as duas disciplinas . LETÁCIO JANSEN


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