UNIFICAÇÃO DE CURRÍCULOS SOBRE O DIREITO DA ECONOMIA

Proponho agrupar sob a designação de “Economia Jurídica” as várias disciplinas jurídicas, que começaram a surgir a partir do século XX, desde o Direito Econômico dos alemães, da década de 1920, até a Análise Econômica do Direito dos americanos da década de 1960. Tal denominação abrangeria, portanto, além dos mencionados Análise Econômica do Direito e Direito Econômico (este com as suas sub-divisões: Direito Constitucional Econômico, Direito Administrativo Econômico, Direito Ambiental Econômico, Direito Processual Econômico e Direito Internacional Econômico) o Direito Monetário, o Direito Bancário, o Direito Financeiro, o Direito Orçamentário, o Direito Empresarial Público, o Direito Público da Economia, o Direito da Concorrência e o Direito Regulatório.

Quanto aos Direito Societário e Tributário, os chamados Direitos Sociais (como os Direitos do Trabalho e Previdenciário, que são, também, direitos de base econômica ) o Direito do Consumidor e o Direito das Obrigações – como a sua dogmática é muito desenvolvida, aqui no Brasil – eles, por razões didáticas, ficariam fora do âmbito da Economia Jurídica, pelo menos num primeiro momento.

A Economia Jurídica abarcaria, assim, na prática, as novas disciplinas que estão surgindo nessa área a cada dia. Esse estudo conjunto, cada vez mais necessário, partiria da análise jurídica e econômica do dinheiro, considerando a moeda uma base comum para melhor entender relevantes temas do Direito e da Economia.LETÁCIO JANSEN


R E P I Q U E

FALÁCIA NATURALÍSTICA – Em comentário a um artigo do Thomas Friedman usei a expressão “falácia naturalística,” forjada por George Moore, e posso ter ficado devendo uma explicação sobre o que os filósofos do Direito entendem por isso. Para tentar explicar o sentido da expressão tomo emprestadas as palavras de Gianluigi Palombella:”O jusnaturalista”, diz ele, “é de um modo geral um ‘derivacionista’. Ele não só considera possível conhecer universalmente verdades objetivas ( como pertencentes à realidade da natureza, do ser, dos fatos ), mas destas ‘deriva‘ proposições normativas, preceitos, incidindo assim na falácia naturalística, que constitui um indevido salto lógico do ser ao dever-ser.” Mas adiante, prossegue o autor de Filosofia do Direito (cuja lição estou seguindo ) afirmando que esse salto contraria a chamada lei de Hume, que “veta extrair conclusões preceptivas de premissas que não contenham preceito algum”. E conclui: “Entre fatos e valores, como entre descrições e prescrições, existe uma grande ‘divisão’, em vista da qual não se podem fundar normas ou juízos de valor sobre simples juízos de fato”.