A MOEDA e a LEI

A ordem monetária, à semelhança da ordem jurídica, estrutura-se, escalonadamente, a partir de um valor fundamental, a moeda nacional, que constitui o fundamento de todos os valores vigentes na ordem jurídica, podendo-se dizer que os preços ( e as demais quantias, que figuram nos atos jurídicos em geral) são normas juridico-monetárias hierarquicamente subordinadas à moeda nacional.

Para melhor fixar o conceito de ordem jurídico monetária proponho comparar as noções de Lei e de Moeda e desde logo constatar que tanto a moeda, como a lei, têm a mesma função: estimular as condutas humanas socialmente úteis e desestimular aquelas que não são desejáveis para a sociedade.

Mas a Moeda e a Lei também apresentam diferenças. Para exercer a sua função de controle das condutas humanas a Lei depende dos mecanismos complexos do direito processual, que não são exigíveis quando se trata da moeda, pois esta última é de antemão emitida pelo Poder Executivo, para que as pessoas dela se apossem no “mercado”, e a acumulem, a fim de utilizá-la, prontamente, quando necessário, mediante a simples transferência de mãos das peças monetárias.

Uma outra diferença a acentuar é que as Leis nacionais (salvo a Constituição) são inúmeras e a moeda nacional é uma única. Considerando esse aspecto pode-se dizer que a moeda nacional é a constituição da ordem monetária nacional.

E, por último, a Lei e a Moeda distinguem-se, uma da outra, nitidamente, por causa da emissão. A Lei não é emitida mas, apenas, publicada. Ao contrário disso, toda e qualquer peça monetária válida, nacional ou estrangeira, é, sempre, o produto de um ato jurídico de emissão, ainda que praticado em épocas diversas e por poderes soberanos de diferentes nacionalidades.

A emissão é um ato de vontade, de competência do Estado, cujo sentido é atribuído pela norma monetária geral – a moeda nacional – que constitui, por sua vez, um valor. Ela consiste numa quantificação, que se perfaz através da aposição de uma cifra em cada peça monetária, e de sua colocação em circulação, em momentos diversos. Ao promover essa quantificação, o Banco Central define o conteúdo da moeda nacional, que se refere à conduta das pessoas na sociedade. LETÁCIO JANSEN