ESTABILIDADE DE PREÇOS

No debate promovido pelo Estadão de hoje, no caderno ALIÁS, surgiu uma discussão que nos interessa sobre o conceito de ESTABILIDADE DE PREÇOS. O professor Ricardo Carneiro afirma que o Brasil “há estabilidade de preços mas não há estabilidade monetária”, o que a professora Eliana Cardoso estranhou, porque acha que “de fato temos uma estabilidade monetária que nunca tivemos durante muito tempo na história do Brasil”. O Direito Monetário pode ajudar a aproximar os pontos de vista dos dois debatedores. Eliana tem razão quando considera sinônimas as expressões estabilidade monetária e estabilidade de preços. Mas Carneiro também está certo quando reclama da instabilidade institucional causada, em grande parte, acrescento eu, pela não solução até hoje de questões jurídicas decorrentes do Plano Real, tais como a ausência de norma de conversão entre a moeda antiga e a moeda atual, a manutenção de uma indexação residual nos sistemas financeiro, imobiliário, tributário e judiciário e a não solução de casos em curso. Estou tratando exatamente desses problemas nos textos de hoje e de amanhã do Blog sob o título “Questões Pendentes”.


Soluções políticas

A minha esperança é de que os EUA consigam superar, politicamente, o país ideológico que está sendo lamentavelmente desmoralizado no plano internacional pelo governo Bush. Ontem, em Salt Lake City , Bush afirmou que “ a guerra que travamos hoje é mais que um conflito militar: é uma luta ideológica decisiva no século 21”, o que é uma tolice. O terrorismo é uma tática desesperada do nacionalismo radical, da direita radical, da esquerda radical, etc, não sendo, portanto, por definição, uma ideologia. Por outro lado, no caso do Irã, diplomatas temem que os efeitos das sanções econômicas pretendidas por John Bolton também acabem nos prejudicando, aos ocidentais, mais do que ajudando, diante do aumento dos preços do petróleo que um bloqueio comercial, por exemplo, poderia acarretar. Alguns países europeus ficaram tão enraivecidos com o modo como os EUA agiram na crise do Líbano que poderão dar cobertura política para China e Rússia se oporem a retaliações mais duras contra o país persa. Ou seja, os fatos consumados pela “linha-dura” bushiana têm tido conseqüências políticas que ultrapassam em muito o esquema de pensamento maniqueísta ideológico do governo americano atual, o que poderá acabar por derrotá-lo. Tomara !


P E Q U E N O C U R S O (3)

QUESTÕES PENDENTES

A estrutura do plano real, de 1994, distinguiu-se das anteriores no que tange à norma de conversão.

O Real foi precedido pela imposição compulsória da Unidade Real de Valor (URV), um indexador amplíssimo, tratado, explicitamente, pelo artigo 1º da Lei 8.880, de 1994, como moeda, embora jamais se tenha corporificado em peças monetárias.

Querendo contornar o difícil problema de manter a vigência da maior parte dos créditos anteriormente indexados o legislador do plano Real evitou enfrentar a questão da conversão, que tanta dor de cabeça provocara por ocasião das reformas anteriores.

A mecânica da passagem da URV para o Real previu a vigência temporária de uma tabela que se aplicava praticamente a todos os créditos ( inclusive de salários ) e se alterava diariamente, até que foi interrompida a flutuação diária, implantando-se a estabilidade.

No dia em que foi interrompida a fluência da URV a correspondência entre ela e o Real era de 2.750=1. Isso significa que o fator de conversão das obrigações monetárias na antiga moeda para a nova moeda seria de 2.750 para 1, mas essa regra, que eu saiba, nunca foi aplicada. O que se pretendia, na verdade, era equiparar o real ao dólar manual.

Ao postergar a conversão das obrigações monetárias antes expressas em cruzeiros reais, e ao prescindir de uma norma expressa – como se a conversão das obrigações pudesse ir ocorrendo de fato, paulatinamente, ao longo do tempo, até que tudo se resolvesse por si – o plano Real criou uma grave dificuldade, de que até hoje, passados doze anos, ainda se ressentimos.

Uma norma de conversão é indispensável em qualquer reforma monetária, pois a validade da nova moeda é, sempre, fundamentada na moeda anterior, questão que já se encontra teoricamente colocada desde o início do século passado com base na doutrina do rekurrenter Anschluss, formulada por KNAPP na sua obra Teoria Estatal da Moeda:

“Tão logo o Estado introduz um novo meio de pagamento no lugar do antigo, a lei deve descrever os novos meios de pagamento de modo que eles sejam imediatamente identificáveis. A Lei deve dar um nome às novas unidades de valor e chamar, por esse nome, os novos meios de pagamento. Dessa forma, a validade dos novos meios de pagamento é estatuída em unidades de valor. A unidade de valor que entra em uso é definida por sua relação com a unidade anterior. Ela é, portanto, historicamente definida. De um modo geral, não há qualquer outra definição da nova unidade de valor. A definição histórica significa que uma certa quantidade de novas unidades representadas nos novos meios de pagamento é legalmente válida para as pessoas se liberarem dos débitos existentes na antiga unidade. A definição da nova unidade consiste, portanto, na declaração de quantas unidades são legalmente equivalentes a uma unidade antiga.”