PEQUENO C U R S O (5)

DIREITO ECONÔMICO E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.

O Direito econômico nasceu com a primeira guerra mundial como um direito excepcional, tornando-se, mais tarde, o instrumento usual de intervenção dos governos democráticos no domínio da economia. Quando arrefeceu o ímpeto dessa intervenção a doutrina jurídica passou a considerar que o Direito econômico, embora ainda se manifestasse através do intervencionismo, não podia se limitar a isso, surgindo daí a noção de que o objeto da disciplina seria a ordenação da atividade econômica, procedida de formas diversas nas várias etapas da história, ostentando esse direito, portanto, um caráter histórico, e relativo, sendo dependente do concreto sistema econômico sobre o qual se projetasse.

No Brasil, FABIO KONDER COMPARATO, em trabalho pioneiro, definia o “novo Direito econômico como o conjunto de técnicas jurídicas de que lança mão o Estado contemporâneo na realização de sua política econômica” constituindo, assim, “a disciplina normativa da ação estatal sobre as estruturas do sistema econômico” “coordenadas num quadro geral que exprime o conjunto da política econômica, e que é o plano.”

Na mesma linha EROS ROBERTO GRAU definiu-o, mais recentemente, como o “sistema normativo voltado à ordenação do processo econômico, mediante a regulação, sob o ponto de vista macrojurídico, da atividade econômica, de sorte a definir uma disciplina destinada à efetivação da política econômica estatal.”

Quanto à Análise Econômica do Direito para defini-la, em poucas palavras, ROBERT COOTER e THOMAS ULLEN partem da noção jurídica clássica de sanção, identificando-a, a seguir, com o conceito de preço, para concluir que as pessoas reagem às sanções jurídicas de modo muito semelhante ao qual reagem frente aos preços, de modo que a Economia pode oferecer ao Direito uma teoria das condutas humanas para ajudá-lo a prever o comportamento das pessoas diante de certas situações, permitindo, com isso, aos juristas superar a antiga prática de empregarem apenas, nessa previsão, a sua experiência ou intuição.

A Economia, para esses Autores, provocou uma mudança decisiva não só no rumo dos estudos jurídicos, como na compreensão tradicional das instituições jurídicas e na prática do Direito, tendo tornado possível, com a ajuda de técnicas econômicas ( tais como a teoria dos preços e a teoria dos jogos ), dirigir a conduta das pessoas, de modo diverso daquele que decorre da aplicação de sanções jurídicas tradicionais.

Antes de 1960 a Análise Econômica do Direito limitava-se a estudar os monopólios, e alguns aspectos do Direito Tributário, do Direito Empresarial e da Regulação dos Serviços de Utilidade Pública. A partir dessa época, porém, passaram os seus estudiosos a aplicar as suas proposições a vários outros ramos do Direito, mesmo àqueles que não diziam aparentemente respeito às relações de natureza econômica, tanto no sistema do common law como do chamado direito estatutário.

Todo o common law torna-se mais compreensível quando pensado como um sistema cuja função é a maximização da riqueza em sociedades que perseguem a eficiência, nas quais as pessoas estão sempre procurando a realização dos seus próprios interesses. No campo do Direito estatutário haveria menos oportunidades de promover-se tal eficiência mas, mesmo nessa área, o comportamento das pessoas estaria impregnado de interesses econômicos, suscetíveis de ser desvendados pela análise econômica. LETÁCIO JANSEN


CRÉDITO NÃO É MOEDA

A primeira página do caderno de economia do GLOBO de hoje é toda dedicada a créditos que circulam em comunidades pobres do Brasil que a reportagem chama de “moedas sociais” com várias denominações, a saber: Palmas, Terra, Eco-Luiza e Prata. O mau hábito de designar como “moedas” o que, na verdade, são créditos, é um dos responsáveis pela dificuldade de definir, com precisão, o que é, e o que não é, dinheiro. São moeda, apenas, as moedas nacionais e as estrangeiras (e, depois do EURO, as moedas regionais ) que são EMITIDAS. Em outras palavras, para que uma peça de papel tenha validade de moeda ela depende de EMISSÃO por uma autoridade – ou um Banco – central, em caráter de monopólio. Para se distinguir o crédito da moeda, a ordem monetária precisa ser pensada como um sistema estruturado hierarquicamente, em que a moeda se situa como a norma jurídica de nível superior, que fundamenta a validade de todos os créditos. Sendo assim, e diferentemente do que está escrito na reportagem, a relação que existe entre o Real e o que o jornal denomina “moedas sociais” não é de lastro,como ali se diz, mas de nível. O Real fundamenta a Palma, Terra, Eco-Luiza e Prata, que são suas subordinadas. O fato de esses créditos serem, eventualmente, corporificados em títulos e, por sua vez, fundamentarem, eventualmente, outros créditos, não os transforma em moeda. Deu para entender ?