PEQUENO CURSO (7)

A DOUTRINA DO VALOR NOMINAL

No início da Idade Moderna a prevalência da doutrina do valor intrínseco era indiscutível o que não impedia, na prática, que continuassem a ocorrer alterações monetárias, decorrentes não só do desgaste natural das peças monetárias como, especialmente, das deliberadas modificações de sua composição, promovidas, também, estas últimas, para fins tributários, na falta de um sistema fiscal organizado.

Para se resguardar diante dessas alterações os credores recorriam às chamadas “cláusulas monetárias” especialmente de pagamento em ouro e em prata. Quanto mais minuciosa, contudo, era a descrição da espécie em que deveria ser feito o pagamento, maiores eram as discussões surgidas no momento desse pagamento, o que dava origem a inúmeros processos judiciais.Foi nesse contexto que CHARLES DU MOULIN formulou a chamada doutrina do valor nominal. A moeda, segundo DUMOULIN, devia ser estável, admitidas, apenas, leves alterações, sujeitas estas, porém, aos limites impostos pelo preço internacional do ouro e da prata. Quanto à dicotomia valor intrínseco versus valor extrínseco ela não podia ser mantida, uma vez que o verdadeiro valor intrínseco era o chamado valor extrínseco. Caía por terra, assim, a antiga formulação dos canonistas, superada pela doutrina do valor nominal.

DUMOULIN já usa a palavra valeur ( valor ) para significar a quantia que figura na peça monetária ( valeur imposée ), e a contrapõe à palavra bonté (bonitas, em latim, ou bondade ), que ele liga ao adjetivo intrinseque ( intrínseca), para significar o material e a liga de que era composta tal peça monetária.

A partir do início do século XVII os ingleses passaram a aplicar a doutrina do valor nominal de DUMOULIN, a começar pelo \”Case of mixt money\” (Gilbert vs. Brett, 1604) relatado por Sir JOHN DAVIES, que é, até hoje, um precedente seguido pelo direito anglo saxão em matéria monetária. A adoção do princípio do valor nominal, que se tornou vigente na França, na Inglaterra e em Portugal, nos albores da Idade Moderna, consistia, também, do ponto de vista político, numa forma de dar ênfase à maior unidade estatal, representando uma tendência de fortalecimento do caráter nacional do Direito, expressão da formação dos grandes Estados centralizados.

Depois de DUMOULIN, e através, principalmente, das lições de POTHIER, o princípio do valor nominal foi positivado no Código Napoleão, cujo artigo 1895 estatui que “ a obrigação que resulta de um mútuo de dinheiro não é senão da soma numérica enunciada no contrato” e que “ se houver aumento ou diminuição de espécies antes da época do pagamento, o devedor deve devolver a soma numérica emprestada, e não deve devolver senão essa soma nas espécies que tem curso no momento do pagamento”, daí se generalizando para todos os Direitos do sistema continental.

O nominalismo, adotado em todos os Direitos modernos nacionais – quer de feição continental, quer do common law – não superou, inteiramente, a doutrina do valor intrínseco, com a qual conviveu, no plano internacional, até meados do século XX.

A DOUTRINA DA ESTABILIDADE DOS PREÇOS

Chegamos, afinal, aos dias atuais, quando a moeda deixou de ser um fenômeno apenas nacional e se tornou internacional depois da emissão do EURO pelo Banco Central Europeu.

A implantação da união monetária da Europa obedeceu a um processo de três fases: ao longo da primeira fase, até dezembro de 1993, foi promovida a convergência das políticas econômica e monetária; na segunda fase, de 1º de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1998, deu-se a equiparação das taxas de inflação, dos déficits orçamentários e das taxas de juros, integradas nos critérios de convergência e a terceira fase teve início em 1º de janeiro de 1999, com a criação do Banco Central Europeu e instituição do EURO, que foi emitido a partir de 1º de janeiro de 2002.

Nesses tratados, e em seus atos correlatos, há várias referências ao princípio da estabilidade dos preços, que enfrenta, normativamente, a inflação, a qual passa a ser sujeita a uma taxa controladora ( a exemplo do ocorreu com os juros, no início da Idade Moderna ), que não pode ser ultrapassada, sob pena de sanções.

A meu ver o fato desse princípio ter sido positivado, por ora, apenas nos atos de constituição da União Européia não significa que ele não deva ser considerado como implícito nos direitos monetários nacionais, inclusive o brasileiro. Não só o Banco Central Europeu fixa percentuais anuais de inflação a um taxa de cerca de 2% ( dois por cento ): também nós, aqui, no Brasil, passamos a adotar, recentemente, um regime de metas de inflação ( em torno de 5% anuais ). Se interpretarmos essas metas como tendo caráter normativo, qualquer ato dos poderes públicos que, comprovadamente, viole essas metas, ficará sujeito ao controle judicial. LETÁCIO JANSEN