ESBOÇO DE UMA HISTÓRIA JURÍDICA DA MOEDA BRASILEIRA (III)

SURGIMENTO DO MIL RÉIS

A política monetária de d. João I foi preservada por seu filho e sucessor, d. Duarte I (1433-1438 ) que, no seu curto reinado, para fortalecer ainda mais a nova moeda, logo estabeleceu rigorosas sanções contra o uso das cláusulas negociais valor ouro e valor prata e restaurou o monopólio da coroa nas transações com esses metais.

Para coibir a prática das cláusulas monetárias d. Duarte estabeleceu uma equivalência fixa em Real do marco de ouro e do marco de prata a que se referiam tais cláusulas. Sendo assim, ainda que, no contrato, se determinasse o pagamento em metal, ou numa daquelas moedas estrangeiras de ouro, ou de prata, o credor era obrigado a receber em moeda portuguesa, em reais, o montante estipulado.

No tocante ao câmbio, d. Duarte proibiu que os ourives – que, em geral, acumulavam suas funções ordinárias com as de cambistas – pudessem comprar ouro e prata em barras ou peças monetárias, o que se tornou competência exclusiva da coroa, excetuando-se, apenas, as compras ocasionais feitas por particulares e as dos mesmos ourives, naquilo, porém, que se referisse estritamente à sua profissão.

Ao mesmo tempo em que exercia uma política monetária firme, em defesa do Real, promovia d. Duarte os necessários ajustes nos contratos de longo prazo. A Lei de 14 de agosto de 1422 determinara que nas obrigações constituídas antes de 1386, a cada libra antiga corresponderiam 500 (quinhentas) libras da moeda corrente na data da Lei, o mesmo devendo ocorrer nos contratos posteriores a 1385 que se referissem à “moeda antiga”. Agora, pela Lei de 25 de outubro de 1435, de d. Duarte, o ano de 1395 – e não mais os anos de 1385 e 1386, respectivamente – passou a ser considerado o limite divisório entre duas taxas diferentes: para as obrigações incorridas em moeda antiga, desde o princípio do ano de 1385 até a data da Lei (1435), era adotada, para os pagamentos, a última taxa estabelecida por d. João I, isto é, a de 500 ( quinhentas ) libras modernas por uma antiga; ao mesmo tempo, para as obrigações anteriores àquele ano, uma libra da unidade antiga era igualada a 700 ( setecentas ) da moeda moderna. Dessa medida, como não podia deixar de ser, resultou uma elevação dos encargos dos devedores dos foros, e de outras prestações, estabelecidas em moeda antiga.

No reinado de d. Afonso V ( 1438-1481 ) houve recuos relativamente à política monetária de d. João I e de d. Duarte, a começar pela liberação, pela Lei de 30 de agosto de 1448, dos negócios que tinham por objeto os artefatos de prata. Ao mesmo tempo, pela Lei de 1º de dezembro de 1451, permitiu-se que nos mútuos de peças monetárias de ouro e de prata o credor exigisse que o devedor devolvesse peças da mesma natureza ou em quantidade tal que correspondesse, no momento do pagamento, à cotação que tinham tais peças no momento da constituição da obrigação.

Em 1472 d. Afonso promulgou a Ordenação de 16 de setembro de 1472 com muitas modificações das Leis anteriores. Nessa época a situação monetária de Portugal era instável. Os ceitis de cobre emitidos por d. Afonso V foram cunhados em quantidade tal que, ao longo dos séculos, nas escavações feitas nas antigas povoações, eles ainda eram encontrados em abundância. Por sua vez a cotação do marco de prata, que fora de 700 (setecentos ) réis em 1436, passara, no ano de 1472, a 1.896 ( mil oitocentos e noventa e seis ) réis.

Em 13 de março de 1473, por ocasião da reunião das Cortes de Évora, entrou em vigor a Ordenação que passou a ser conhecida como do “acrescentamento das libras”, por força da qual as obrigações expressas em libras foram convertidas em reais segundo quatro diferentes critérios: 1 – as anteriores ao final de 1445, que tinham sido taxadas à razão de 700 ( setecentos ) reais por libra, foram elevadas para 1.260 (mil duzentos e sessenta ) reais por libra; 2 – as compreendidas entre 1446 e 1452, passaram de 700 ( setecentos) reais por libra para 980 (novecentos e oitenta ) réis por libra; 3 – as contraídas em 1453 e 1461 passaram a ser cotadas à razão de 840 ( oitocentos e quarenta ) reais por libra; e 4 – as posteriores a 1462 deviam ser pagas à razão de 20 (vinte ) reais por libra, considerando-se o real, contudo, nesses casos, não mais de 10 (dez ) reais pretos mas de seis (6) ceitis. Ao mesmo tempo, voltou a ser permitida a celebração de contratos em ouro e em prata, sem obediência às normas de conversão legal.

Essa mesma Lei de 13 de março de 1473 proibiu, porém, por outro lado, e definitivamente, qualquer referência ulterior a libras, não só nos atos oficiais, mas, bem assim, nos contratos privados, com o que ficava o Real consolidado, enfim, como unidade monetária portuguesa.

Em meados do século XVI já se empregavam, indistintamente, as expressões reais ou réis, réis esses que, por sua vez, foram se tornando, ao longo do tempo, mil réis, sem que houvesse norma expressa alguma determinando a sua conversão.