ESBOÇO DE UMA HISTÓRIA JURÍDICA DA MOEDA BRASILEIRA (VI)

PRESERVAÇÃO DO MIL RÉIS APÓS A INDEPENDÊNCIA

Após a Independência o mil réis foi preservado como moeda nacional pela Lei de 20 de outubro de 1823 que declarou em vigor a legislação pela qual se regia o Brasil até 23 de abril de 1821. Não obstante a manutenção da mesma unidade monetária, a política monetária após a Independência sofreu alterações.

No plano interno a política monetária brasileira após a Independência passou a gravitar em torno da difícil questão da mudança do suporte das peças monetárias em mil réis, que deixavam de ser de metal para se tornar de papel, o que, na prática, se afigurava mais difícil ainda em face da tentação de os políticos e os banqueiros muitas vezes optarem, como o fizeram, não só aqui, como em vários países da Europa e dos Estados Unidos, pelo caminho fácil das emissões exageradas.

No plano externo o governo teve que enfrentar o fato novo da competência do Brasil para tomar decisões soberanas no campo monetário no cenário internacional.

As transformações de ordem jurídica que decorreram da nossa Independência apresentam aspectos positivos e negativos. Uma das primeiras providências positivas de d. Pedro I no campo monetário, no plano interno, foi tentar disciplinar as então promíscuas relações entre o Banco do Brasil e o Tesouro. Assim é que a Portaria de 9 de outubro de 1822, mandou que “ no Tesouro Nacional se fizesse escrituração separada das transações com o Banco do Brasil porque, sendo este o maior credor do Estado, era conveniente ver-se, ao primeiro golpe de vista, o estado de suas contas.”

Por outro lado, em 15 de novembro de 1827 foi editada minuciosa lei disciplinando a Dívida pública fundada, e criando a Caixa de Amortização.

Já na Regência, o Tesouro nacional foi reorganizado pela Lei de 4 de outubro, de 1831, e, no ano seguinte, editada a importante lei de juros, de 24 de outubro de 1832; além da Lei n. 401, em 11 de setembro de 1846, e do Código comercial em 25 de junho de 1850.

O lado negativo consistiu na incapacidade de se implantar, adequadamente, um meio circulante organizado, o qual, como anota AMARO CAVALCANTI, “continuou no mesmo estado de confusão – que a esse respeito já se notava no país, desde os tempos coloniais”.

Por outro lado, o Império, sem dinheiro, e sem maior experiência na área, não teve saída senão negociar um empréstimo internacional de 3.000.000 de libras na Inglaterra. O produto desse empréstimo, autorizado por um decreto de 5 de janeiro de 1824, visava aos seguintes fins alternativos: se fosse concluído o Tratado de reconhecimento da Independência pelo Governo de Portugal, grande parte do empréstimo seria aplicada na indenização da propriedade da coroa portuguesa e da propriedade privada de d. João VI, existentes no Brasil; se fossem rompidas as negociações uma parte do empréstimo seria aplicada na aquisição de armamentos e munições.

Como houve demora na conclusão do Tratado com Portugal das somas recebidas pelo Brasil ingressaram nos cofres do Banco do Brasil apenas 600.000 libras, sendo o restante dilapidado em missões diplomáticas e especiais na Europa e na compra de equipamentos navais e militares