ESBOÇO DE UMA HISTÓRIA JURÍDICA DA MOEDA BRASILEIRA (XVIII)

O CARÁTER COMPULSÓRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Numa espécie de auto-crítica bem humorada, característica de seu temperamento, SIMONSEN, depois de ironizar a correção monetária, chamando-a de “genial invenção tupiniquim”, passa a censurar o seu caráter compulsório, responsável, segundo ele, pelo fracasso dela no Brasil, dizendo, in verbis: “ …. o Brasil foi desnecessariamente sacrificado pela miopia tanto dos nossos economistas ortodoxos quanto do FMI. As sucessivas cartas de intenção ao Fundo firmadas durante o biênio 1983/1984 sempre renovadas e nunca cumpridas, documentam essa comédia de erros: … não se pode falar de livre funcionamento dos mercados com indexação compulsória.”

A compulsoriedade da correção monetária só pôde implantar-se no Brasil porque vivíamos sob um regime ditatorial em que, ao arrepio da Constituição, foram editados atos “revolucionários”, ditos institucionais que, na verdade, suspenderam a vigência da norma fundamental da ordem jurídica brasileira, entre 1964 a 1979. Num quadro de autoritarismo teve início a indexação compulsória no Brasil, positivada, inicialmente, pela Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964, que criou a Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, ORTN, com o valor unitário mínimo de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), dispondo o § 1º do artigo 1º que o “ valor nominal das Obrigações será atualizado periodicamente em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional”.

A partir de então, e durante vários anos, a correção monetária foi sendo estendida aos demais os ramos do direito brasileiro, alastrando-se por todo o ordenamento, promovendo, com o passar do tempo, graves deformações em nossa ordem jurídica.