ESBOÇO DE UMA HISTÓRIA JURÍDICA DA MOEDA BRASILEIRA (XXI)

O FRACASSO DOS PLANOS ECONÔMICOS

Uma das principais características do Plano Cruzado foi o emprego do congelamento, disciplinado na lei como uma modalidade de tabelamento oficial. Diferentemente, porém, do tabelamento, o congelamento – imposto como o principal instrumento da luta contra a indexação – não atingia, apenas, alguns produtos ou serviços oferecidos ao mercado: ele era geral, e incidia sobre os contratos, as unidades-de-conta e as quantias resultantes da incidência dos indexadores sobre todos os atos jurídicos, mesmo aqueles já definitivamente constituídos.

O pressuposto do congelamento era, portanto, o mesmo da indexação, só que aplicado em sentido contrário. A sua lógica, no essencial, era igual à da correção monetária ou seja, a de que haveria, na economia, “valores reais”, dos quais a moeda seria apenas medida e expressão. Se esses valores reais se apresentassem instáveis, as unidades-de-conta que refletiam a sua variação, deviam corrigir a própria moeda. Da estabilização desses valores, decorreria, automaticamente, a desindexação.

A generalização do tabelamento pelo Plano Cruzado abstraiu-se do fato de que a ordem jurídica não é suscetível de ser congelada. O tabelamento é possível apenas, no que se refere aos preços que não passaram a integrar, ainda, atos jurídicos constituídos. Sob esse aspecto, ele consistiu numa forma atraente de enfrentar momentaneamente uma crise, porque estimulou a mobilização popular ( que o digam os \”fiscais do SARNEY\”) e foi temporariamente eficaz. No que tange aos atos jurídicos já constituídos, porém, o congelamento é inócuo, e por isso, na prática, depois de algum tempo, ele converteu-se, no Brasil, num fracasso.

Por outro lado, os programas de estabilização do Governo SARNEY eram editados, em sua maioria, através de \”pacotes\” ( do mesmo gênero das “medidas de impacto” herdadas da ditadura militar) que consistiam em várias normas sobre temas conexos publicados num só dia. O chamado Plano Cruzado II, por exemplo, foi baixado através de 15 (quinze ) decretos-leis, todos do dia 21 de novembro de 1986, além de 14 decretos da mesma data, sem contar as normas de nível inferior. O denominado Plano Verão, por sua vez, consistiu em 8 ( oito ) Medidas Provisórias, todas de 15 de janeiro de 1989.

Como os pacotes eram gestados em sigilo os erros na sua formulação eram freqüentes, sendo corrigidos a posteriori, após a publicação dos atos, inclusive para atender às pressões de setores eventualmente prejudicados. O Decreto-lei n. 2.283, de 27 de fevereiro de 1986, por exemplo, foi logo substituído pelo Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986. O Decreto-lei n. 2.335, de 12 de junho de 1987, foi objeto de uma retificação posterior e de republicação, na íntegra, de seu inteiro teor, para incorporar as alterações subseqüentes, e assim por diante.

Diante da facilidade de legislar por meio de decretos-leis as normas desse período serviram, muitas vezes, de instrumento de veiculação de doutrinas experimentais do agrado pessoal dos Ministros. O Plano BRESSER ( com a sua Unidade de Referência de Preços – URP ) foi um desses casos, bem como as regras do orçamento indexado do Ministro do Planejamento JOÃO BAPTISTA DE ABREU. Essas medidas autoritárias não tinham consistência e resultaram, como já disse, em fracasso.