ESBOÇO DE UMA HISTÓRIA JURÍDICA DA MOEDA BRASILEIRA (XXII)

CONFUSÕES LEGISLATIVAS

Outra característica dessa época de planos econômicos em busca de uma moeda estável era a elaboração de normas ambíguas, disciplinando, na aparência, a desindexação, mas promovendo, na prática, a reindexação (como ocorreu com as inúmeras Medidas Provisórias entre as de ns. 38, de 3 de fevereiro de 1989 e 75, de 31 de julho de 1989). Pela quantidade de Medidas Provisórias publicadas no semestre inicial de 1989 – nada menos do que 37 ( trinta e sete) – percebe-se a confusão reinante.

O emprego da Medida Provisória como um Decreto-lei ( de espectro mais amplo, sob certos aspectos, do que aquele que vigorava antes da Constituição de 1988), foi um fator complementar de agravamento da desordem jurídica desse período, pois muitas dessas Medidas Provisórias (em decorrência, inclusive, de conflitos entre Poderes ), eram reeditadas de 30 em 30 dias, obtendo-se, com isso, uma vigência prolongada, que lhes retirava o caráter transitório.

Imperou, nessa fase, um desenfreado casuísmo, do qual um dos exemplos mais significativos foi o da Medida Provisória n. 117, de 30 de novembro de 1989, baixada com a exclusiva finalidade de fixar o montante nominal da BTN fiscal em um único dia. Essa Medida Provisória foi convertida na Lei n. 7.968, de 22 de dezembro de 1989, cujo pífio conteúdo é, apenas, o de declarar que o \”valor do BTN fiscal do dia 1º de dezembro de 1989 é fixado, em caráter excepcional, em NCr$ 7,0860 para efeito de determinação da base de cálculo de imposto sobre a renda na fonte, devido, nessa data, em operações de renda fixa, e de atualização monetária de tributos\” cujo recolhimento ocorresse naquele dia.

Após alguns meses de vigência do Plano Cruzado, e como os preços voltassem a subir, surgiram pressões crescentes para a reindexação da economia. Para conter essa pressão, o Governo editou Decreto-lei em cuja ementa, pela primeira vez, fala-se, expressamente, em desindexação.

A desindexação, determinada pelo Decreto-lei n. 2.290, de 21 de novembro de 1986, representou um importante progresso com relação ao anterior Decreto-lei n. 2.284, de 10 de março de 1986 : a correção monetária foi formalmente desvinculada da variação do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, estabelecendo-se que, a partir de março de 1987, o critério de reajuste da Obrigação do Tesouro Nacional – OTN, seria fixado, discricionariamente, pelo Conselho Monetário Nacional.

A discricionariedade das autoridades monetárias em tema de poder aquisitivo dos créditos era, porém, limitadíssima e, na prática, o índice de preços ao consumidor e a correção cambial voltaram a se impor como padrão. Em 26 de fevereiro de 1987 o Decreto-lei n. 2.322 permitiu, expressamente, a generalização do emprego da OTN como unidade-de-conta (já agora idêntica à ORTN ). Logo em seguida, o Decreto-lei n. 2.323, de 4 de março de 1987, revigorou o sistema de valorização dos tributos; e a correção monetária reinstalou-se, fagueiramente, na prática brasileira do dia-a-dia. O Conselho Monetário Nacional, através de nova regulamentação, decidiu incentivar o mercado financeiro, e o open foi reativado. O índices de inflação também facilitavam o trabalho dos dirigentes sindicais, inclusive da CUT, que usavam os números do DIEESE para reivindicar aumento salarial.

O Presidente SARNEY ia cedendo às pressões. Os balanços semestrais, por exemplo, logo voltaram a sofrer correção. E à medida que o governo cedia, os beneficiários da correção iam mudando o tom de suas cobranças, tornando-se mais diretos e agressivos. Em documento às autoridades econômicas a Federação Brasileira de Associações de Bancos (FEBRABAN) e a Associação Nacional dos Bancos de Investimento (ANBID) exigiram, duramente, o retorno da correção monetária. Em janeiro de 1987 o jornal O Globo estampou uma grande entrevista sob o título \”BORNHAUSEN defende retorno da indexação da economia\”.

A reindexação plena da economia findou por representar uma das poucas armas do Governo SARNEY para evitar maior desequilíbrio dos preços relativos, apesar de todas as autoridades econômicas estarem cientes de que a indexação ampliava o risco de hiperinflação.

A política financeira do \”arroz-e-feijão\” do final do governo não resolvia problema algum. Em artigo na Folha de São Paulo de 14 de março de 1989 , JOAQUIM ELÓI CIRNE DE TOLEDO afirmava que uma hiperinflação eclodiria em conseqüência do processo endógeno de indexação. Isso porque, para financiar o seu déficit o governo estava cavando um buraco sem fundo tendo emitido,de uma só vez, 4,3 trilhões de cruzados em títulos públicos alimentando, com isso, a ciranda financeira no pais.

Nessa época o economista FRANCISCO LOPES, conhecido como um dos pais do plano cruzado, referiu-se, pela primeira vez, à conveniência de criação do real, uma nova moeda, para circular juntamente com o cruzado, e acabar com a ameaça de hiperinflação, e lançando a proposta de um “ plano real\”.