ESBOÇO DA HISTÓRIA JURÍDICA DA MOEDA BRASILEIRA ( XXIV )

A INSTITUIÇÃO DO REAL

O Real foi instituído em três momentos, pelas Leis ns. 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069 de 29 de junho de 1995 e 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, sendo antecedido por diversas reformas monetárias que, observadas em conjunto, retrospectivamente, visaram “reunificar” a ordem monetária brasileira. Os planos monetários, do cruzado ao real, foram, assim, na verdade, fases de um mesmo processo de extinção da correção monetária.

Precedendo a instituição do Real houve uma intensa participação de intelectuais de diversas tendências no debate a favor do fim da indexação e da criação de uma nova moeda nacional. O que anteriormente era assunto versado quase exclusivamente pelos economistas, começou a ser tratado, com profundidade, também por escritores, jornalistas independentes e juristas, evidenciando o cansaço da sociedade civil com a situação vigente.

A consciência de que era preciso desindexar, para cujo despertar contribuíram tantos intelectuais brasileiros, tinha amadurecido. A principal questão a resolver era, portanto, sobre o modo de desindexar. As condições políticas brasileiras – como percebeu, com acuidade, logo no início de seu governo, o presidente ITAMAR FRANCO – não permitiriam que a desindexação se desse abruptamente,como preconizara, há anos atrás, o professor BULHÕES.

Para ser politicamente viável, a desindexação dependia da preservação dos interesses constituídos em torno da correção monetária. Ao contrário dos traumas e choques dos planos anteriores, percebeu o governo que tinha que atender às exigências dos poderosos para que eles admitissem as mudanças. A quebra da indexação teria que se fazer pacientemente, com muito jeito.

As declarações do ministro FERNANDO HENRIQUE CARDOSO nunca tiveram, por isso, o tom bombástico que caracterizara o lançamento do Cruzado ou do plano COLLOR. Eram afirmações suaves, macias, do gênero :\”a solução talvez seja desindexar tudo\”; \”inflação não é convivível\”:”estou preparando medidas pontuais\”, e assim por diante. A declaração mais drástica do ministro – mas, ainda assim revestida de um certo tom paternal – foi a de que o governo estava pretendendo dar uma \”paulada firme\”na inflação.

Em novembro de 1993 começaram ser fornecidas amplas pistas para se entender o novo plano monetário do governo. A desindexação se faria através da indexação, esperando-se que com a estabilização, a inflação caísse dos níveis elevadíssimos em que se encontrava (de mais de 40% ao mês) para 3% ao mês. Previa-se a utilização, no momento exato, da “Unidade de Conta”, nome logo depois modificado para Unidade Real de Valor a ser corrigido diariamente pela variação do dólar comercial, de utilização restrita e voluntária.

A URV consistia, efetivamente, numa novidade que não passava, porém, de mais um artifício, responsável por algumas distorções que ainda hoje presenciamos. As reformas do Cruzado e do Novo Cruzado, embora produto de diferentes doutrinas de intervenção no domínio econômico, foram reformas monetárias do tipo clássico, que implicaram mudança de denominação e contiveram normas de conversão das obrigações monetárias anteriores. Essas duas reformas acabaram, simultaneamente, com as unidades de conta alternativas, tendo o cruzado extinto a ORTN, e o cruzado novo extinto a OTN. Como, porém, as obrigações monetárias estavam praticamente todas indexadas, os referidos planos afastaram-se, apenas, dos padrões“clássicos”, porque usaram “Tablitas”, que visaram dar um tratamento diferenciado à conversão de créditos adrede selecionados.

Convém notar que, após os fracasso tanto do plano Cruzado como do plano Cruzado novo deu-se a repristinação dos indexadores de caráter geral, promovida com aplicação retroativa das normas; mas a inconstitucionalidade desse procedimento – a nosso ver evidente – nunca chegou a ser declarada pelos Tribunais

Quanto às normas de conversão os procedimentos empregados nas reformas anteriormente ao Real foram, em resumo, os seguintes: na conversão do cruzeiro antigo para o cruzeiro novo, em 1965, foi estabelecida a proporção de mil unidades monetárias anteriores para uma nova; o mesmo tendo ocorrido, em 1986, na época da criação do cruzado, com relação ao cruzeiro, e, mais tarde, deste com referência ao cruzado novo, em 1989 e a conversão do cruzado novo para cruzeiro foi feita, em 1990, na base de um para um, voltando-se, contudo, ao critério proporcional de mil para um por ocasião da instituição do cruzeiro real, em 1993.

A estrutura do plano real, de 1994, distinguiu-se das reformas anteriores precisamente no que tange à essas normas de conversão e às tablitas. O Real, que não teve tablita, foi precedido por uma imposição compulsória da Unidade Real de Valor (URV), um indexador amplíssimo, tratado, explicitamente, pelo artigo 1º da Lei 8.880, de 1994, como moeda, embora jamais se tenha corporificado em peças monetárias.

Na verdade, querendo contornar o difícil problema de agradar a quase todos, e de assim manter a vigência plena da maior parte dos créditos anteriormente indexados, o legislador do plano Real contornou o problema da conversão, que tanta dor de cabeça provocara por ocasião das reformas anteriores.Porém, ao postergar, indefinidamente a conversão das obrigações monetárias antes expressas em cruzeiros reais, prescindindo de uma norma expressa – como se a conversão das obrigações pudesse ir ocorrendo de fato, paulatinamente, ao longo do tempo, até que, de repente, tudo se resolvesse por si – o plano real criou uma grave dificuldade futura, de que até hoje as autoridades monetárias, passados dez anos, ainda se ressentem.