Proposta de agenda jurídico-monetária para o próximo período de governo

1 – Obediência ao princípio da estabilidade dos preços;
2 – Conclusão da desindexação da economia;
3 – Institucionalização da independência do Banco Central;
4 – Construção da moeda única do MERCOSUL.


ESBOÇO DA HISTÓRIA JURÍDICA DA MOEDA BRASILEIRA ( XXV )

OS DOZE ANOS DO REAL

A bem elaborada Exposição de Motivos da Medida Provisória n. 1.053, de 30 de junho de 1995, uma das chamadas “medidas complementares ao Real”, e que foi convolada na Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, resume alguns aspectos importantes do plano do qual resultou a nova moeda e se refere ao seu principal fundamento teórico, que consistiu no retorno ao princípio do nominalismo.

A expressão “nominalismo”, usada pelos vitoriosos formuladores do Plano Real foi popularizada, no início do século XX, por KNAPP, na sua obra Teoria Estatal da Moeda, que a empregava por oposição a “metalismo” . Mais tarde NUSSBAUM assimilou essa denominação, e cunhou, como antônimo, o termo “valorismo” para referir-se não só ao metalistas como àqueles que defendiam a tese de que o valor do dinheiro consistiria numa porção de poder aquisitivo.

Deve-se salientar que os autores do projeto de desindexação definitiva da economia brasileira consideravam que a tolerância com os reajustes dos preços dos contratos, desde que estes fossem de prazo superior a um ano, seria, mais tarde, depois de atingida a estabilidade, revogada, ao dizerem, na citada exposição de motivos, in verbis : “No momento atual, que é de transição para a estabilidade, será necessário admitir cláusulas de correção monetária ou reajuste por índices de preços em contratos de prazo de duração superior a um ano.”

O fato, porém, é que esse “transitório”, depois de cerca de 12 anos, ainda perdura, o que indica a necessidade de se editar, eventualmente, uma quarta fase do Plano Real, em que seja extirpado no nosso ordenamento qualquer resíduo de correção monetária.

A Medida Provisória n. 1.053, de 1995, sofreu sucessivas reedições ao longo de seis anos, até que a última delas, com a numeração n. 2074-73, de 2001, foi definitivamente adotada pelo Congresso Nacional. Não há interesse prático em examinarmos todas Medidas Provisórias anteriores à de número 2074-73, de 2001, salvo aquelas que contém alguma modificação relevante, como é o caso, especificamente, da Medida Provisória n. 1.145, de 10 de outubro de 1995, que logo incorporou-se à Medida Provisória n. 1.171, de 27 de outubro de 1995, que admite a cobrança de “resíduos inflacionários” em certos contratos imobiliários.

A extinção da UFIR

Fato relevante nesses doze anos de vigência do Real foi a extinção do último indexador compulsório da economia brasileira, a Unidade Fiscal de Referência, UFIR, extinção essa que ocorreu por força do disposto na Medida Provisória nº 1.973 – 67 , de 26 de outubro de 2.000, mediante o acréscimo de um parágrafo 3º ao artigo 29.

Vale a pena recordar, ainda que brevemente, a história da UFIR, criada após os fracassos dos Planos COLLOR. Em meados de 1991 a retomada da indexação tornara-se mais ampla, e, diante desse quadro, a burocracia tributária decidiu promover a reindexação dos tributos, que, por ocasião da extinção do BTN, haviam sido desindexados, tendo o departamento da Receita Federal elaborado, então, uma proposta de projeto de lei visando a correção monetária dos tributos a partir do ano de 1992, que deveria se chamar Unidade Fiscal da Receita tendo como referencial de correção uma cesta composta de quatro índices: INPC, IGP, IGP-DI e IPC, resultando, afinal, desse projeto, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 que criou a UFIR.

Na época da implantação do Plano Real pareceu que a UFIR seria imediatamente extinta, mas não foi isso o que aconteceu: contrariando as suas expectativas iniciais, a equipe econômica concluiu que a intervenção do Governo na segunda fase do plano, caracterizada pela instituição da Unidade Real de Valor – URV, seria muito maior do que se previa, aproximando-se do que fora feito em tentativas anteriores de estabilização da economia desde o Plano Cruzado. A Medida Provisória nº 434, de 27 de Fevereiro de 1994 manteve, portanto, a UFIR.

Em 29 de julho de 1994 a Medida Provisória nº 566, ao mesmo tempo em que extinguiu a UFIR diária, estendeu a sua incidência às contribuições patrimoniais. Ainda por essa Medida Provisória foram, pela primeira vez, disciplinadas as unidades fiscais dos Estados e dos Municípios. A Medida Provisória nº 596, de 26 de agosto de 1994, disciplinou, por sua vez, minuciosamente, o emprego da UFIR para fins tributários através de dispositivos mais tarde reproduzidos nos artigos 46 a 64 da Lei do Real.

Nas vésperas da edição da Medida Provisória nº 1.053, de 30 de junho 1995 reacendeu-se a discussão sobre as vantagens e desvantagens da UFIR, e sobre a sua freqüência, tendo sido decidida a sua preservação, tornando-se imutável, porém, por um determinado, período, a partir de julho.

Quando o governo percebeu que não iria conseguir aprovar a Desindexação no Congresso, e optou pela reedição da Medida Provisória nº 1.053, de 1995 e o debate sobre vida ou morte da UFIR ficou congelado, até que ocorreu, afinal, a sua extinção, fato de grande relevância, porque se tratava do último indexador compulsório da economia brasileira.

O PROER

A desindexação da economia afetou, profundamente, os negócios dos bancos, que tinham sido, no final das contas, grandes beneficiários da correção monetária, obtendo ganhos imensos proporcionados pelos passivos não remunerados, como os depósitos à vista e os recursos em trânsito, que compensavam a ineficiência administrativa e a concessão de créditos de liquidação duvidosa.

Evidenciada a incapacidade de as instituições financeiras promoverem, espontaneamente, os ajustes necessários para a sua sobrevivência no novo ambiente econômico que se desenhara, o governo decidiu colocar em prática medidas destinadas a salvar essas instituições da falência que parecia iminente.

Para ajudar os bancos estatais e privados que apresentavam problemas o Banco Central utilizou quatro instrumentos: (a) liquidação, (b) recapitalização, (c) fusão e aquisição e (d) reestruturação e vendas.

O principal instrumento das fusões e aquisições foi o chamado PROER – Programa de Incentivos para a Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, disciplinado pela Medida Provisória n. 1.179, de 3 de novembro de 1995 e pela Resolução n. 2.208, da mesma data, do CMN, aos quais se seguiram a Medida Provisória n. 1.182, de 17 de novembro de 1995, que foi convolada na Lei n. 9.447, de 14 de março de 1997

O PROER instituiu incentivos fiscais e facilidades de crédito para estimular a rápida consolidação do setor bancário, através da concessão ao banco comprador uma ampla linha de crédito a taxas de juros abaixo do mercado para adquirir o novo banco, ao lado da oferta de uma linha oficial de crédito do Banco Central e de dois bancos federais: Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Além disso o banco comprador podia absorver as perdas financeiras do banco adquirido em seu balanço patrimonial por meio de deduções fiscais.

No tocante aos bancos estaduais foi idealizado o Programa de Incentivos para a Reestruturação do Sistema Financeiro Público Estadual ( PROES ), através do qual se promoveu a redução do papel do setor público no setor financeiro pela privatização, extinção ou transformação ( dos bancos estatais ) em instituições não-financeiras ou agências de desenvolvimento.

O novo Código Civil

Outro acontecimento relevante nesse período pós Real foi a promulgação do novo Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

O projeto do novo Código Civil tramitara no Congresso em grande parte no curso da ditadura militar, e refletia, à sua maneira, o clima de incerteza inflacionária brasileira crônica e incorporava, por isso, alguns elementos das doutrinas da onerosidade excessiva, da imprevisão, do enriquecimento sem causa, e das dívidas de valor; mas não consagrava a correção monetária compulsória e automática, que somente ingressou no seu texto cerca de um ano mais tarde através de emendas sugeridas por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, da qual fora relator ARNOLDO WALD, então conselheiro federal da OAB.

Com a derrota da doutrina brasileira da correção monetária a quase totalidade das emendas pró-indexação anteriormente incorporadas ao Projeto original, caiu, no Senado. Para acentuar o rompimento com o regime anterior, o novo Projeto, por força das emendas do Senado, deixou de fazer menção literal e explícita à expressão correção monetária, que foi suprimida dos artigos 315, 316, 317, 389, 395, 404, 418, 772, 1.336, § 1º e 1.393, parágrafo único.

É bem verdade que o Senado, embora suprimindo do Projeto a expressão \”correção monetária\”, manteve a previsão de reajustamentos compulsórios e automáticos, através das chamadas \”atualizações monetárias segundo índices oficiais regularmente estabelecidos\”, a que passaram a aludir os artigos 389, 395, 404, 418, 772, e 1.393, parágrafo único.

Mas a expressão \”índices oficiais regularmente estabelecidos\” só pode ser interpretada como se referindo àqueles indexadores ( do gênero ORTN, OTN, UFIR ) que o Governo, no desempenho de suas atribuições de formulador da política monetária, entenda de estabelecer: ou seja, o novo Código admite a aplicação da atualização monetária apenas se e quando o Governo decidir instituir indexadores destinados a corrigir monetariamente as obrigações, não havendo, portanto, a despeito de certa impropriedade técnica, uma contradição entre o texto da nova Lei Civil e o das leis monetárias do Real que consagram o princípio do valor nominal.

Aliás, numa demonstração, inequívoca, de que o novo Código Civil brasileiro obedece ao princípio do valor nominal diz o seu artigo 315:\” As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.\”Essa expressão \”salvo\” não significa que o princípio do valor nominal possa sofrer exceções: os artigos subseqüentes ao artigo 315 tratam de casos especiais de aplicação do princípio, e não de exceções a ele.

O novo Código Civil consagrou, portanto, o princípio do valor nominal, devendo as regras que se refere a hipóteses específicas ser interpretadas como modalidades de aplicação do princípio.