CONTEÚDO DE VALIDADE DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA

1 – A emissão das peças monetárias é prerrogativa exclusiva de um Banco Central. As peças monetárias circulam na sociedade para que os homens possam, pela sua transferência de mãos, exercer o poder jurídico liberatório, desvinculando-se de obrigações jurídicas ( especialmente das chamadas obrigações pecuniárias). Assim como a lei surge de um processo de elaboração legislativa, e torna-se vigente com a sua publicação, a moeda também surge de um processo de elaboração e torna-se vigente não só pela publicação como pela emissão das peças monetárias. A moeda constitui-se com emissão das peças monetárias.

As peças monetárias são os instrumentos públicos do ato de emissão cujo sentido jurídico é atribuído pela moeda. As peças monetárias não são coisas, podendo ser caracterizadas, sob esse ponto de vista material, como documentos.O Direito Civil brasileiro, contudo, no Livro das Coisas, define, até hoje, a peça monetária como uma coisa móvel fungível e, no livro das obrigações, estuda-o como objeto da obrigação ou da prestação pecuniária. Ao considerá-la uma coisa, ou um objeto, o Direito Civil confunde moeda e peça monetária e esta com uma coisa.

O Direito Civil não leva em conta a distinção que se deve fazer entre uma peça monetária e uma coisa distinção essa repousa no fato de que as pessoas podem, em geral, ser donas de uma coisa, mas não podem ser proprietárias de uma peça monetária emitida. A peça monetária é o instrumento públicos do ato jurídico de emissão, exercido sob a forma de monopólio por uma autoridade central cujo sentido é atribuído por um valor denominado moeda legal.

2 – As peças monetárias são contadas em unidades, unidades essas que não estão no plano da realidade e sim no plano do conhecimento. Além de poder ser contadas as peças monetárias têm forma e massa, sendo fabricadas hoje em suportes de papel – como eram, outrora, em metal – sendo identificáveis também por suas qualidades físicas, apuráveis em números vinculados a unidades de medida físicas.

As peças monetárias, portanto, podem ser contadas ( através de unidades do plano do conhecimento ) e aferidas segundo a sua forma ( diâmetro, medida através de unidades do plano do conhecimento ), sua liga ( composição física ) e seu peso ( massa, aferidos tanto a liga quanto a massa através de unidades do plano do conhecimento ).

Aos poucos essas aferições através de unidades do plano do conhecimento – todas elas expressas em números vinculados a um nome – foram dando lugar ao surgimento de uma noção específica: a noção de valor.

3 – A moeda é um valor nominal, que fundamenta a validade de todos os valores da ordem monetária. O valor não é um fenômeno que se encontra na natureza tendo sido criado pelo Homem. A moeda não é uma medida: ela não mede o valor, ela é o valor, o valor nominal.

O conceito jurídico-econômico de valor ( deixando de lado a noção filosófica e moral de valor ) deve ser compreendido integrado à noção de ordem jurídico-monetária. O conceito de valor foi sendo elaborado através dos tempos paralelamente à evolução do Direito. Valor e norma jurídica são conceitos co-relativos.

A evolução do conceito de valor em linhas muito gerais, é a seguinte: a) – primeiro, a fixação do valor monetário era uma prerrogativa do soberano (doutrina do valor imposto ), respeitada a fixação dos valores monetários pelas partes nos atos jurídicos privados ; b) – mais tarde passou-se a entender que o valor fixado pelo soberano era, apenas, um valor extrínseco, e que o relevante era o valor intrínseco das peças monetárias de ouro e de prata (doutrina do valor intrínseco ), do qual o soberano não devia afastar-se ; c) – no início da Idade Moderna, final do século XVI, surgiram as moedas nacionais, e o valor intrínseco tornou se uma noção auxiliar, reconhecendo-se que em cada ordem jurídica nacional devia legalmente prevalecer o valor nominal, que, depois de fixado, não podia ser unilateralmente alterado ( doutrina do valor nominal)

4 – Na medida em que a noção de valor nominal começou a ser tratada pelos juristas como uma hipótese de irrelevância da variação do poder aquisitivo ela passou a ser criticada pelos economistas, que desenvolveram a noção “econômica” de valor de troca, manifestando-se, com isso, uma aparente cisão nas conceituações jurídica e econômica de valor.

Esse conceito dito econômico de valor encontra sua origem em Aristóteles. A noção da moeda como uma sucessora da troca parte da seguinte suposição de Aristóteles:” É evidente que a troca se faria desse modo antes de existir a moeda.”

Diz Schumpeter que a análise de Aristóteles é apenas dedutiva, e não tem respaldo histórico, in verbis: “A teoria aristotélica do dinheiro é uma teoria no sentido comum do termo ou seja uma tentativa de explicar o que é e o que faz o dinheiro. Mas ele apresentou-a de uma forma genética, segundo seu costume ao tratar das instituições sociais: Aristóteles elabora o desenvolvimento da moeda como algo que se apresenta como uma seqüência histórica, que parte de uma condição, de um “estágio”no qual não existia o dinheiro. É importante, desde logo, compreender isso como nada mais do que um expediente expositivo. O leitor deve ter sempre presente essa interpretação possível que evita o redondo absurdo de tantas argumentações que se apresentam como a atuação de uma ‘história’ na realidade imaginária”.

O texto, também aristotélico do qual originou-se a noção de valor de troca é o seguinte: “Cada objeto de propriedade tem um duplo uso. Ambos os usos são do mesmo objeto, mas não da mesma maneira; um é do próprio objeto, e o outro não. Por exemplo, o uso de um sapato: como sapato e como objeto de permuta. E ambos são utilizações do sapato. De fato, aquele que permuta um sapato de que necessita por dinheiro ou por alimento, utiliza o sapato enquanto sapato, mas não segundo o seu próprio uso, pois não se fez para a permuta. O mesmo ocorre também com as demais posses, pois a permuta pode aplicar-se a todas, tendo a sua origem, em princípio, num fato natural: em que os homens têm uns mais outros menos do que o necessário”.

A palavra “valor” ( que não existia na época de Aristóteles ) foi acrescentada a essa noção, muito mais tarde, por Adam Smith, que, partindo do texto do estagirita, cunhou a expressão “valor de troca” ao dizer: “Deve observar-se que a palavra valor tem dois significados diferentes: umas vezes exprime a utilidade de um determinado objeto; outras o poder de compra de outros objetos que a posse desse representa. O primeiro pode designar-se por ‘valor de uso’; o segundo por ‘valor de troca‘ ”.

Adam Smith utilizou pela primeira vez a expressão valor de troca, que ele designa como o poder de compra de objetos que “a posse desse (objeto, a peça monetária ) representa”. O elemento fundamental do conceito de valor de troca para Adam Smith é o “poder aquisitivo que a posse de um objeto( trocável ) representa”. Essas noções ( de troca como origem da moeda, de moeda como valor de troca e a de poder aquisitivo como o poder de compra que a posse de uma peça monetária representa) confundem o conceito de peça monetária e moeda e o resultado da confusão dessas com o conceito de coisa.

5 – Como toda criação do direito a questão essencial relativa à peça monetária é a sua validade, seja o seu fundamento de validade como o seu conteúdo de validade.A moeda é o fundamento de validade da normas jurídicas da ordem monetária.A Constituição é o fundamento de validade da moeda.

O conteúdo de validade dos valores é uma conduta humana descrita no ato jurídico em números vinculados a um nome. Essa descrição é a “quantia” que corresponde a uma conduta real. Como a ordem monetária é dinâmica o conteúdo de validade das normas monetárias é preenchido cada vez que elas são aplicadas.