PANORAMA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO

IV – Breve história dos juros no Direito português

O antigo direito português incorporou a intolerância medieval em relação aos juros. A primeira regra escrita a esse respeito em Portugal é uma Lei de Afonso IV ( 1325-1357), de que dá notícia o título LXXXXVI do Livro II das Ordenações Afonsinas, que, em linguagem de hoje, diria o seguinte: \”Onzenar e fazer contratos usurários é contra o mandado de Deus, e em prejuízo das almas dos que são a parte passiva dessa prática, e deterioração dos bens daqueles contra os quais são impostos: daí porque estabelecemos, e ordenamos, por Lei, que nenhum cristão, ou judeu, onzene nem faça contrato usuário por qualquer meio que seja.\”

A esse preceito seguem-se diversas particularizações que disciplinam: a) – a nulidade dos atos praticados contra o disposto na Lei, e a supressão do direito de ação para cobrar créditos de origem usurária; b) – a perda do principal e dos juros; c) – a ineficácia de eventuais renúncias de direitos por parte do devedor, com a fixação de prazo de decadência de 60 ( sessenta ) dias para invalidar tais renúncias; d) – as proibições dirigidas aos Tabeliães e Escrivãos, sob pena de serem considerados falsários; e) – os procedimentos especiais visando apurar se houve, ou não, empréstimo usurário; e f) – as regras de interpretação da confissão dos interessados, quer se tratem de cristãos ou de judeus.

Além de intolerantes em relação aos juros as Ordenações Afonsinas revelam-se, por outro lado, preconceituosas contra os judeus, a partir da pressuposição dos consideranda do Título LXXXXVII de que seriam eles , via de regra, os mutuantes , e os cristãos os mutuários. Aludem as Ordenações do rei d.Afonso, nessa linha, a supostas malícias empregadas pelos judeus para prejudicar os cristãos, e autorizam, em conseqüência, ao cristão, que tiver celebrado contrato com judeu a demonstrar, a qualquer tempo, mesmo após os 2 ( dois ) anos normais de prescrição, o caráter usurário do negócio, não valendo a sua confissão como prova em contrário.

Prevêem as Ordenações Afonsinas, além disso, uma modalidade de inversão do ônus da prova e criam uma exceção, segundo a qual, mesmo que o judeu prove, em parte, a licitude de seu crédito, a ação dele contra o cristão deve ser julgada inteiramente improcedente. Permitem, ademais, a qualquer do povo, denunciar os contratos em que haja suspeita de mancomunagem entre cristão e judeu. O Título LXXXXVIII, por sua vez, refere-se à possibilidade de denúncia, de qualquer do povo, contra o judeu que tiver onzenado, assegurando-se ao denunciante a terça parte da quantia que provar ter sido objeto do contrato, prevendo-se, ainda, que se o devedor, ele próprio, for o denunciante da usura, todo o proveito será seu, simplificando-se, afinal, o processo para apuração desses fatos.

As demonstrações explícitas de preconceito contra os judeus foram suprimidas nas Ordenações Manuelinas que, embora muito rigorosas, ainda, contra os juros, já prevêem algumas exceções à sua proibição, como se vê do título XIII do Livro 4 ( \”Das usuras, como são defesas, e em que maneira se podem levar\”) em termos que foram mais tarde reproduzidos, praticamente por inteiro pelas Ordenações Filipinas.

Os dispositivos das Ordenações Filipinas sobre os juros figuram no Livro IV, Títulos LXVII ( Dos contratos usurarios ); LXVIII ( Que se não façam contractos de pão, vinho, azeite e outros mantimentos senão a dinheiro); LXIX ( Que se não façam arrendamentos de gados ou colmêas) ; LXX ( Das penas convencionaes, e judiciaes, e interesses, em que casos se podem levar) e LXXI ( Dos contratos simulados) e contém regras que reproduzem os dispositivos anteriores das Ordenações Manuelinas.

A regra fundamental do Código Filipino sobre a usura, em linguagem de hoje, seria a seguinte: \”Nenhuma pessoa, de qualquer estado e condição que seja, deve dar, ou receber, dinheiro, prata, ouro, ou qualquer outra quantidade pesada, medida ou contada à usura, pelo que possa usufruir, ou der alguma vantagem, tanto sob a forma de empréstimo, como de qualquer outro contrato, de qualquer qualidade, natureza e condição que seja, e de qualquer nome que possa ser chamado. E aquele que fizer o contrário, e obtiver ganhos em decorrência de tal contrato, perderá todo o principal, que tiver dado para receber o dito ganho e o que lhe acrescer, se já a tiver recebido quando for demandado, e tudo em dobro em favor da Coroa de nossos Reinos, e, além disso, será degradado por dois anos para África, na primeira vez que ocorrer e for provado; sendo que pela segunda vez as penas cíveis e criminais serão dobradas , e, pela terceira vez, serão tresdobradas. E aquele que tiver de dar o dito ganho, perderá outro tanto, como foi o principal, que recebeu. E se o devedor tiver já pago algum acréscimo, ser-lhe-á esse descontado do que tiver de pagar, isto é, do outro tanto, como principal, e tudo para a Coroa de nossos Reinos, pena essa que será aplicada cada vez que isso ocorrer e for provado.\”

No tocante às exceções à vedação da usura, elas dizem respeito: a) ao dote prometido pelo casamento que, se não for desde logo entregue ao credor, lhe dará direito de haver os frutos da coisa empenhada até lhe ser pago o principal; b) no caso da venda de bem de raiz, com previsão de retrovenda, como disposto no Título 4 ( \”Da venda de bens de raiz, feita com condição, que tornando-se, etc\”), situação em que o credor pode receber os frutos da coisa, desde que o preço seja razoável; c) – no caso da compra de bem de raiz, que não for desde logo entregue ao comprador, hipótese em que este pode pedir ao devedor todos os frutos, presentes e futuros, e as rendas que tiver recebido ou deixado de receber por sua culpa: d) no caso do devedor, que recebeu a coisa comprada mas não pagou o preço, caso em que o credor, a qualquer tempo, pode cobrar o principal e o justo valor dos frutos que o outro tiver recebido, ou poderia receber, da aludida coisa; e) – em diversas hipóteses de renda constituídas sobre bens; e f) – no caso de ganhos cambiais, embora, em certas hipóteses, que as Ordenações especifica, mesmo o que o credor corra riscos, possa configurar-se a usura.

Previam as Ordenações Filipinas, ainda, o perdão de outras penalidades, se o contrato usurário fosse denunciado pelo prejudicado antes do início da ação, e a aplicação do direito canônico aos casos omissos ou se houvesse dúvidas sobre a verdadeira natureza do negócio.

Embora praticamente inalteradas, houve, ainda assim, algumas modificações desssas regras no Direito português, dentre outras as seguintes: a) – Alvará de 14 de fevereiro de 1609; b) – Alvará de 13 de dezembro de 1614; c) – Alvará de 23 de agosto de 1623; d) – Alvará de 12 de outubro de 1643; e) – Alvará de 11 de maio de 1655; f) Alvará de 23 de maio de 1698 (este último mais tarde interpretado pelo Alvará de 16 de janeiro de 1773, § 7º ); e g) – Alvará de 31 de janeiro de 1775, § 4º.