PANORAMA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO

VII – Outras transformações do sistema de proteção contra a usura

Uma das medidas para enfrentar as decisões dos Tribunais, cada vez mais numerosas, favoráveis à limitação das taxas de juros, foi a edição da Medida Provisória n. 1.820, de 5 de abril de 1999 modificando a antiga Lei de Usura.

Chegando a invocar, como fundamento da Medida Provisória, o princípio “da dignidade da pessoa humana”, diz a Exposição de Motivos ser propósito da norma “coibir, de forma eficaz, a exigência de juros onzenários ou vantagens patrimoniais excessivas nos mútuos e negócios jurídicos” por parte de “pessoas que emprestam dinheiro cobrando juros exorbitantes ou que realizam negócios exigindo vantagens patrimoniais excessivas, mediante relações contratuais inaceitáveis, sobretudo porque encerram ônus injustificáveis para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica ou financeira”.

Essas aparentes boas intenções visavam, porém, encobrir o verdadeiro propósito do legislador, que era, a meu ver, o de expressamente excluir da limitação dos juros “as operações realizadas nos mercados financeiros, de capitais e de valores imobiliários, assim como as reguladas pela legislação comercial”. Essa exclusão é justificada, na Exposição de Motivos, como se tratasse de uma regra “tecnicamente desnecessária”, e que estava sendo inserida na Medida Provisória apenas “a benefício da clareza dos objetivos e alcance da norma”. Mas não há dúvida de que essa regra destinava-se a reproduzir, “mutatis mutandi”, o teor da Súmula n. 596, do STF, que estava sendo questionada pela jurisprudência.

Dispõe, com efeito, o artigo 4º da Medida Provisória: “As disposições desta Medida Provisória não se aplicam: I – às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como às operações realizadas nos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários, que continuam regidas pelas normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis; II – às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos ao microempreendedor;
III – às organizações da sociedade civil de interesse público de que trata a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, devidamente registradas no Ministério da Justiça, que se dedicam a sistemas alternativos de crédito e não têm qualquer tipo de vinculação com o Sistema Financeiro Nacional. Parágrafo único. Poderão também ser excluídas das disposições desta Medida Provisória, mediante deliberação do Conselho Monetário Nacional, outras modalidades de operações e negócios de natureza subsidiária, complementar ou acessória das atividades exercidas no âmbito dos mercados financeiro, de capitais e de valores mobiliários”.

Pode-se, até, defender, doutrinariamente, a tese de que a usura deve ser combatida apenas quando praticada pelo agiota típico, ou quando versar sobre os empréstimos para consumo, e não para financiar a produção. Mas essa matéria – embora a Exposição de Motivos se refira a “denúncias”, nesse sentido, recebidas pelo Ministério da Justiça – não era, evidentemente, tão urgente, que exigisse a edição de uma Medida Provisória, sendo muito mais sensível a questão dos elevados juros cobrados pelos bancos, que ficaram, contudo, excluídos das restrições contidas na norma. Tudo indica, pois, repita-se, que a Medida Provisória 1.820, de 1999 – hoje n. 2.172- 32, de 23 de agosto de 2001 – disfarce a reação do lobby favorável à não limitação dos juros contra a jurisprudência que tendia a considerar insubsistente a Súmula 596 do STF.


PANORAMA DOS JUROS DO DIREITO BRASILEIRO

VI – Tentativas de contornar a Lei da Usura

As instituições financeiras no Brasil – antes de abril de 1964, data a partir da qual puderam usufruir das vantagens que lhes propiciava a recém inventada correção monetária – punham em prática vários artifícios para burlar a limitação legal dos juros. O primeiro deles, utilizado, por volta de 1960, pelas sociedades de crédito e financiamento, consistia na abertura de contas de participação: os depósitos e empréstimos, revestiam-se da forma de sociedades em conta de participação, assegurando-se, com isso, aos investidores, rendimentos acima das taxas legais.

O segundo artifício empregado, na mesma época, pelas mesmas sociedades de crédito e financiamento, eram as letras de câmbio, como um expediente através do qual não se cobravam propriamente juros, mas \” comissões pelos aceites\” , permitindo-se, com isso, ao comprador da letra, que substituísse os juros pelo deságio escapando, dessa forma, das limitações da lei de usura.

Os bancos comerciais, por sua vez, utilizavam as mais variadas técnicas para ultrapassar o teto legal de 12% ao ano, dentre os quais os juros “por fora”, a sobrecarga de comissões bancárias ( que consistiam na cobrança, além dos juros oficiais, de diversas comissões por serviços prestados, de abertura de crédito, de recebimentos, etc ) e as contas vinculadas, que envolviam a obrigação de o mutuário tirar um empréstimo maior do que ele pretendia, pagando juros sobre o total, e deixando parte dos recursos vinculados ao Banco, sem pagamento de juros.

O regime de 1964, quando se instaurou, tinha a perfeita consciência de que o Decreto n. 22.626, de 7 de abril de 1933 – a chamada Lei de Usura – era um fator de inibição do desenvolvimento do mercado de capitais. Ainda assim o governo militar, como já disse, não se sentiu à vontade para revogá-lo parecendo-lhe, talvez, que o mega-artifício da correção monetária, auxiliado por medidas pontuais, seriam suficientes para o atendimento dos interesses dos que preconizavam a liberalização dos juros.

Dentre essa medidas pontuais destinadas a superar a limitação das taxas de juros a primeira foi o disposto no artigo 4º, inciso IX da Lei de Reforma Bancária ( Lei n. 4.595, de 1964 ) que outorgou ao Conselho Monetário Nacional a competência para “limitar”os juros, que foi interpretado como tendo subtraído da incidência da Lei de Usura as operações realizadas no âmbito do sistema financeiro, dispondo, a esse respeito, a Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “As disposições do Decreto 22.626, de 1933, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional.”

Com a promulgação da Constituição de 1988, contudo, a doutrina favorável à limitação dos juros ganhou um extraordinário alento. Além de o artigo 192, § 3º ter limitado, explicitamente, os juros, a nova Constituição atribuiu ao Congresso Nacional importantes funções na área financeira com o esvaziamento da importância do até então todo-poderoso Conselho Monetário Nacional. Por outro lado, uma interpretação do artigo 48, inciso XIII, da Constituição Federal, conjugado com o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias, acabou levando uma parcela da doutrina e da jurisprudência a afirmar ter sido revogada a Lei n. 4.595, de 1964, na parte em que outorgara poderes ao Conselho Monetário Nacional para limitar os juros, razão por que a Lei de Usura teria voltado a incidir sobre as operações bancárias, vedada a contratação de juros acima do dobro legal, tornando-se insubsistente, com isso, o enunciado da Súmula n. 596 do STF.

A disciplina dos juros no Direito brasileiro precisava, portanto, ser reformulada, para evitar maiores prejuízos ao setor financeiro.