PANORAMA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO

VIII – A revogação da limitação constitucional dos juros

A Emenda Constitucional n. 40, de 2003, que revogou a limitação constitucional dos juros no Brasil originou-se da Proposta de Emenda Constitucional 53, de 1999, do Senado Federal, onde, com a designação de PEC 21, de 1997, foi apresentada pelo Senador JOSÉ SERRA. O texto inicial revogava sumariamente o inciso V do art. 163, o art. 192 da Constituição Federal e o art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Durante sua tramitação no Senado a proposição recebeu Substitutivo de autoria do Relator, Senador JEFFERSON PERES, que, aprovado, constituiu o texto enviado ao exame da Câmara dos Deputados.

A PEC nº 53/99 propôs, em resumo, as seguintes alterações à Constituição Federal: a – no inciso V do art. 163, a redação \”fiscalização das instituições financeiras\” é substituída pela redação \”fiscalização financeira da administração pública direta e indireta\”; b – no art. 192, são revogados todos os incisos e parágrafos e dada ao caput a seguinte redação: \”Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram\”; c – no caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a atual redação \”até que sejam fixadas as condições a que se refere o art. 192, III, são vedados\” é substituída por \”até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados\”.

Merecem elogios algumas medidas da Emenda Constitucional n. 40, de 2003. A Constituição deixa de tratar de taxas de juros, o que era, na verdade, algo insólito no Direito comparado. A disciplina dos juros das obrigações monetárias deixa de ser, outrossim, matéria de Lei Complementar, voltando a ser objeto, como sempre foi, de regulação pelo Código Civil. E a Constituição Federal deixa de se referir, como o fazia até então, com manifesta impropriedade técnica, a “juros reais”.

Mas se, por um lado, corrigiu-se uma situação, criou-se uma outra bastante delicada. Os juros, com efeito, continuam a não ter uma disciplina adequada no Direito Brasileiro. Eles não tem mais limite firme, ficando sem sentido diversos dispositivos que pressupõem esse limite. Ao se tornarem compulsoriamente flutuantes, as taxas de juros perderam, por outro lado, a sua característica histórica essencial, que é, precisamente, a de serem limites. Por último, ao deixaram de ser escritos, no caso mais freqüente, que é o do mútuo, os juros deixaram de ter a marca que sempre os caracterizou na história de nosso Direito.