PANORAMA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO

X – Revendo noções

 
Se a moeda é um valor nominal os juros, nessa moeda, não podem ser reais. A noção de juros reais não é, pois, um conceito jurídico, não passando de uma noção vulgar para expressar um critério de fato para apurar a taxa de juros. Depois de ter o seu “quantum” atribuído, ou o seu percentual fixado, os juros são, sempre, nominais.
 
Outra noção recente, igualmente ambígua, é a de juros “flutuantes”, isto é de juros cujo montante é variável sujeito, depois de atribuído, a sofrer alterações.
 
A questão da validade dos juros flutuantes é semelhante à da validade ou invalidade das cláusulas monetárias. Como a flutuação decorre da aplicação de uma taxa suplementar, que modifica o montante dos juros, depois de ele estar constituído, a sua ocorrência consiste numa alteração de ato jurídico perfeito.  Por outro lado, como a norma externa que serve de fundamento para o reajustamento dos juros é editada posteriormente à constituição do referido ato jurídico perfeito pode vislumbrar-se, na espécie, uma aplicação retroativa dessa norma: com a alteração do suporte fático depois de o ato estar definitivamente constituído.
 
Poderão as partes, contudo, num negócio jurídico, a despeito da garantia constitucional, entre nós, do respeito do ato jurídico perfeito e da irretroatividade das normas convencionarem a flutuação dos juros, num certo limite?

 
Parece-nos que se a lei não vedar a estipulação de taxas flutuantes de juros, a sua contratação, em certos limites,  será válida, e a incorporação de suas variações, aos negócios jurídicos, durante a vigência destes, se isso for acertado previamente, independerá de repactuações posteriores.

 
O mesmo não ocorrerá, todavia, se se tratar de juros decorrentes de imperativo legal, os quais, a nosso ver, nesse caso, devem ser fixos e imutáveis (sem prejuízo da imposição de  penalidades pecuniárias no caso de mora ou de inadimplemento do devedor).

 
O problema da flutuação compulsória dos juros decorrentes de imperativo legal tornou-se mais agudo depois que a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, tornou os juros de mora dos tributos e contribuições sociais arrecadados pela secretaria da Receita Federal (cujos fatos geradores ocorressem a partir de 1º de janeiro de 1995) “equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Interna”, situação essa agravada pelo disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que determinou serem os referidos juros ” equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.”

 
Consideramos essa regra inconstitucional, por violar os artigos 5º, XXXVI e 21, VII da Constituição Federal, sendo inadmissível que a União Federal, que emite a única moeda nacional, com  as funções de meio de pagamento e de medida de valor, imponha à obediência das pessoas uma diversa medida de valor.  

 
No tocante à flutuação convencional dos juros moratórios cremos que ela é válida, mas antes do ingresso da cobrança em Juízo. Quando uma cobrança é efetuada judicialmente, o crédito originário torna-se objeto do pedido, e fica sujeito às leis do processo, e aos princípios da preclusão e da estabilização da instância, sendo  tradição de nosso direito – desde a Lei de 1832 – que os juros processuais devem ter um tratamento diverso dos juros de direito material. O máximo que poderá ocorrer, no caso de os juros moratórios não cobrirem o prejuízo, é o juiz fixar uma indenização para fazer frente ao chamado “dano maior”.

 
Ligada à cobrança de juros está o problema da chamada comissão de permanência, que consiste, na verdade, numa modalidade de juros moratórios convencionais flutuantes e que, por isso, não pode ser cobrada “além dos juros de mora”, nem depois que a mora se torna inadimplemento.

 
 

 


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