PANORAMA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO

 
IX – Características das taxas de juros
 
Embora nada impeça que os juros sejam predeterminados em dinheiro o seu montante é, usualmente, calculado mediante a aplicação de um percentual denominado taxa. Como a incidência dos juros é periódica, eles devem ser calculados levando-se em conta a sua frequência. Quando se diz que a taxa de juros é de x% ao ano está-se dizendo que esse percentual, aplicado, num certo período, a um determinado montante de uma obrigação monetária produzirá uma outra obrigação monetária nova, acessória da primeira, cujo conteúdo é uma outra quantia.
 
Em se sabendo, de antemão, o “quantum” da obrigação monetária que rende os juros, e a freqüência da incidência deles, pode-se deduzir, desde logo, qual será a importância dos juros, pela simples indicação da taxa devida.
 
Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou de longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou de longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros.
As taxas de juros podem ser legais ( imperativas ou dispositivas) e convencionais, podendo estas últimas ser fixadas bilateralmente ou unilateralmente.
 
Muitos autores defendem a conveniência de se adotar caráter convencional das taxas, partindo da idéia de que se trataria da fixação do preço de uma mercadoria como qualquer outra, que deveria ficar sujeito à lei da oferta e da procura. Outros,  porém, são a favor da instituição, por lei,  de taxas de caráter geral. Trata-se, a nosso ver, de uma questão de política econômica, em que o que está efetivamente em jogo é a eficácia do controle dos juros.
 
O essencial, em qualquer caso, é que haja um limite máximo para os juros. Esse limite que deve ser imposto ao “quantum” dos juros decorre não só da circunstância de que eles são acessórios da obrigação principal, como do fato de que as quantias que constituem o conteúdo das normas monetárias correspondem a condutas humanas reais, que não devem ser expressas de modo distorcido, (inclusive pela elevação desmesurada do quantum dos juros) sob pena de desvirtuamento das funções da ordem monetária.
 
Como a dívida pública dos governos rende juros, a tendência, atualmente, é de que suas taxas sejam fixadas unilateralmente, considerando-se as tendências do mercado. Essa fixação das taxas de juros para os títulos da dívida pública – estabilizando-os, reduzindo-os ou aumentado-os – serve como um indicador para a estipulação dos juros nos negócios em geral, atuando como um instrumento de execução da política monetária do governo.
 
No Brasil a taxa básica de juros é fixada pelo COPOM – Comité de Política Monetária do Banco Central do Brasil, que foi instituído em 20 de junho de 1996, com o objetivo de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir a taxa de juros. O COPOM é composto pelos oito membros da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com direito a voto, sendo presidido pelo Presidente do Banco Central, que tem o voto de qualidade. Também participam das reuniões, sem direito a voto, os Chefes dos seguintes departamentos: Departamento Econômico (DEPEC), Departamento de Operações das Reservas Internacionais (DEPIN), Departamento de Operações Bancárias (DEBAN), Departamento de Operações do Mercado Aberto (DEMAB) e Departamento de Estudos e Pesquisas (DEPEP). Participam ainda o Consultor da Diretoria de Política Monetária, como Secretário-Executivo do COPOM, e o Assessor de Imprensa.
 
A taxa de juros é definida pelo COPOM como a meta para a Taxa SELIC a vigorar no período entre reuniões do órgão e, se for o caso, o seu viés. A Taxa SELIC é a taxa média ajustada dos financiamentos diários, com lastro em títulos federais, apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A fixação da taxa de juros pelo COPOM é meramente indicativa, consistindo numa estipulação unilateral feita pela União Federal como devedora de títulos, não podendo ser imposta, compulsoriamente, a outros devedores,  como juros mora, o que, todavia, vem ocorrendo atualmente, em relação aos créditos fiscais.
 
Além da estipulação das taxas, a outra forma de aumentar a importância dos juros, consiste em alterar os critérios de cálculo, acrescendo quantias à obrigação monetária originária sobre a qual devem incidir os juros. Assim, por exemplo, pode somar-se, periodicamente, à obrigação monetária a importância dos juros vencidos, de modo que os juros futuros passem a incidir sobre o resultado dessa soma. A esses procedimentos de cálculo dão-se os nomes de anatocismo, capitalização de juros, juros compostos ou juros sobre juros. Eles podem ser permitidos, ou proibidos, pela Lei.


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