PANORAMA DOS JUROS NO DIREITO BRASILEIRO

 
F I N A L
 
A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC
 
O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia não passa de mecanismo eletrônico centralizado de controle diário da custódia, liquidação e operação de títulos públicos por computadores, que foi criado em 14 de novembro de 1979, sem que haja, contudo, previsão legal do que seja a taxa SELIC.
 
Isso é o que afirma, há tempos, o ministro FRANCIULLI NETTO, do Superior Tribunal de Justiça, referindo-se a exaustiva pesquisa em bibliotecas e na internet procurando alguma lei ou até alguma simples Circular que explicasse como era calculada essa Taxa SELIC.
 
Não obstante inexistir definição e instituição legal da Taxa SELIC para fins tributários, os legisladores inseriram-na em diversos diplomas legais como taxa de juros, não mencionando, explicitamente, em todos os casos, que espécie de juros seriam esses, resultando, daí, não só a inconstitucionalidade, como a ilegalidade da referida taxa para fins tributários.
 
As considerações do ministro, embora sendo de caráter tributário, aplicam-se à interpretação das normas do novo Código Civil sobre a incidência da taxa SELIC nas obrigações monetárias, normas essas que configuram verdadeiras normas em branco, ao prever que o seu conteúdo seja preenchido com a remissão a regras tributárias.
 
A meu ver, para que a taxa SELIC deixe de prevalecer, nos créditos tributários e nas obrigações civis, é indispensável que o processo de desindexação da Economia seja levado às suas últimas conseqüências, e passe a abranger as dívidas de dinheiro e os outros casos ainda excepcionados.
 
A MÁ DISCIPLINA JURÍDICA ATUAL DOS JUROS
 
A disciplina dos juros no novo Código Civil é ruim: o tema é tratado de modo assistemático, o texto padece ainda,  em pontos relevantes,  da maléfica influência da doutrina da correção monetária e as novas regras acabam conspirando contra o que deveria ser a principal preocupação do legislador, impor controles e limites aos juros.
 
A terminologia utilizada no Código é pouco técnica. Ele usa, indistintamente, expressões como “juros da dívida”e “juros do capital”, por um lado, e “juros da mora”, “juros moratórios” e “juros legais da mora”, de outro. No tocante às taxas, a linguagem, então, é assustadora: “taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”(art. 406 ); “taxa a que se refere o artigo 406″( art. 591) ; “taxa não superior a doze por cento ao ano”( art. 1.188 ) e “taxa máxima permitida em lei para operações financeiras”( art. 1.504, § 1º ).
 
Em vários artigos o novo Código repete, “ipsis literis”, dispositivos do anterior, como no caso dos artigos 280 ( que é igual ao 909 do Código Civil de 1917 ); 323 ( igual ao 944 ); 337 ( igual ao 976 ); 354 (igual ao 993); 407 ( igual ao 1.064 ); 670 ( igual ao 1.303 ); 677 ( igual ao 1.311); 833 ( igual ao 1.497 ); 941 ( igual ao 1.530 ) e 1.951 ( igual ao 1.693). Outros dispositivos contém, apenas, pequenas modificações, tais como o 405 ( correspondente ao § 2º do artigo 1.536 do Código anterior); o 552 ( correspondente ao 1.179); o 871 ( correspondente ao 1.399); o 1.403 (correspondente ao  736 ) ; e o 1.424 (correspondente ao 763 ) .
 
Há algumas regras que não eram abrigadas  no texto de 1917, referentes, na maior parte dos casos, a matérias que não eram até então disciplinadas no Código Civil, como, por exemplo, os artigos 706, 871, 1.061, 1.188, parágrafo único, letra “b”, 1.336, § 1º, 1.345, 1.361, 1.369, 1.402, 1.422, 1.433, 1.452, 1.457,IV, 1.504 e 1.786.
 
A disciplina dos juros no novo Código traz algumas alterações significativas, dentre as quais as dos artigos 591, 406 e 404, cujo teor é o seguinte:
 
“Art. 591. Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual. “
 
“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.  “
 
“Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. “
 
Contém o Código, nesses três artigos, as seguintes novidades: a) – cria a presunção da incidência de juros no mútuo para fins econômicos; b) – permite a capitalização anual desses juros; c) – deixa de estabelecer limites fixos para os juros; d) – vincula os juros, no mútuo, à taxa SELIC, considerada o seu limite máximo; e) – vincula, igualmente, os juros de mora, à taxa SELIC; f) – cria a figura dos juros de mora pelo dano maior; g) – prevê, sem prejuízo da cobrança de juros, a atualização monetária das dívidas de dinheiro, sem prejuízo da cobrança dos juros; h) – trata da condenação em honorários de advogado, matéria tipicamente de direito processual.
 
Vê-se, desde logo, que a aplicação dessas regras – que derrogam as normas do Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 – vai provocar uma elevação generalizada dos montantes dos juros, retirando do devedor, pela presunção da incidência dos juros,  uma de suas garantias, que era a de que a possibilidade de cobrança de juros, e a sua taxa de juros constassem escritas nos contrato. Vale notar, ademais, que tanto a atualização monetária, como a taxa SELIC, referidas no Código, são indexadores variáveis, o que significa retirar dos juros a sua liquidez e certeza.
 
As taxas de juros no Brasil são, há vários anos, as maiores do mundo, e resistem a qualquer medida do Governo, mesmo aquelas tomadas com o declarado propósito de reduzi-las.
 
Qual a razão desse fenômeno, que desafia os economistas com a mesma intensidade que a alta inflação os desafiava há 20 anos atrás.?
 
Uma explicação para essa resistência à queda das taxas de juros pode ser a seguinte: a passagem do regime da indexação “generalizada” para uma indexação que versa, apenas, sobre os créditos financeiros,  deu-se através do expediente das taxas de juros compulsoriamente flutuantes ( a primeira das quais foi a TR – Taxa Referencial). A flutuação  das taxas de juros substituiu, portanto, parcialmente, a antiga correção monetária do principal. As taxas, nessa ocasião, deixaram, de desempenhar o seu papel histórico de limitadoras dos juros, e transformaram-se, ao contrário, em fator de aumento de seus montantes.
 
Dessa forma, o principal dos créditos, com a desindexação da economia, deixou de sofrer correção, mas os acessórios continuaram a ser corrigidos, por índices cada vez mais altos.
 
Na medida em que essa correção dos acessórios está sempre crescendo, os agentes financeiros passaram a obter, indiretamente, uma remuneração semelhante à que obtinham antes, quando a indexação incidia sobre o principal.  Para que os juros baixem no Brasil é indispensável, a meu ver, que seja desmontado o sistema atual dos juros compulsoriamente flutuantes.
 
 


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