DESINDEXAÇÃO DAS DÍVIDAS JUDICIAIS

A disciplina da desindexação dos débitos judiciais foi tratada de forma superficial na lei do Plano Real, de 1994 e na medidas provisórias complementares, que se limitaram a dizer permanecerem “em vigor as disposições legais relativas à correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção ou liquidação extrajudicial”.

Embora tenha instituído uma nova moeda e promovido uma profunda alteração da economia em quase todos os setores o legislador do Real preferiu não mexer, explicitamente, nas regras judiciárias sobre a correção monetária.

Elaborei, em 1997, a minuta de um ante-projeto visando regular a desindexação das dívidas judiciais que deu origem ao Projeto de Lei do Senado n. 99, de 1998, do então senador ARTHUR DA TÁVOLA, mais tarde objeto de um Substitutivo que tomou o n. 22, de 2000, do qual foram relatores, sucessivamente, os senadores JEFFERSON PEREZ e ROBERTO FREIRE. O Projeto, a pedido do Relator, foi examinado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros que se manifestou favoravelmente a ele em outubro de 2001 e ainda aguarda definição no Congresso.

Tendo em vista que remanesce, no Brasil, a ideologia da correção monetária vale a pena, a meu ver, debruçarmo-nos, de novo, sobre o exame dessa questão tão relevante e ainda não solucionada, o que procurarei fazer nos próximos dias.


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