REVOGAÇÃO IMPLÍCITA DA LEI N. 6.899, de 1981

Quando foi editada, em 1981, podiam distinguir-se na Lei nº 6.899 duas finalidades: a ) – de um lado, ela era um instrumento para propiciar a incidência de unidade-de-conta oficial de caráter geral destinada a reajustar as débitos oriundos de decisão judicial ; b) e , de outro, valia como um “principio” ( quando a correção monetária era hegemônica ) significando que só estava faltando aplicar a correção monetária às dívidas de dinheiro objeto de processo judicial.

A unidade-de-conta oficial, na época da Lei n. 6.899, era a ORTN, criada pela Lei n. 4.357, de 1964, que se aplicava aos processos judiciais por força, inclusive, de disposição expressa das Leis n. 6.205, de 29 de abril de 1975, e n. 6.423, de 17 de junho de 1977. Com a extinção da ORTN, em 1986, pelo Plano Cruzado, a Lei n. 6.899, de 1981, perdeu a característica de veículo dessa unidade de conta oficial de caráter geral.

Sobrevindo o fracasso do Plano Cruzado, passou-se a admitir, ideologicamente, que a unidade-de-conta oficial não tinha sido extinta mas, apenas, congelada, e que o seu descongelamento equivalia à uma espécie de “ressureição” automática. O mesmo entendimento prevaleceu, posteriormente, quando ocorreu a abolição da OTN e a sua recriação, meses depois, sob a nova denominação de BTN.

Com a edição da Medida Provisória n. 1.053, de 1995 que, depois de algumas transformações, foi revertida na Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que vedou, de forma peremptória, o “reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza”, a Lei n. 6.899, de 1981 ficou implicitamente revogada, tendo sido despojada de sua eficácia como suporte de indexadores oficiais de caráter geral, já que esses indexadores ( as chamadas “unidades monetárias de conta ) ficaram proibidos.

Com a extinção dos indexadores oficiais de caráter geral, a Lei n. 6.899, de 1981, não pode servir de veículo para a aplicacão de indexadores não oficiais de caráter setorial pois há uma evidente contradição em admitir-se que uma lei geral possa ser empregada como instrumento de realização de índices setoriais ou particulares. Ademais, essa interpretação da Lei n. 6.899, de 1981 , por ser de cunho “valorista”, está na contra-mão do processo de estabilização monetária, que acabou com a hegemonia da correção monetária. O princípio geral em matéria monetária deixou de ser o valorismo, e voltou a ser o nominalismo, o que é afirmado e reafirmado na Exposição de Motivos Medida Provisória n. 1.053, de 1995, in verbis:

“Nossa meta, no momento em que ocorre o primeiro aniversário do Real, é fixar as bases para a estabilização definitiva da economia, de modo a trazer a inflação para a casa de um dígito ao ano. Essa meta exige reafirmar o nominalismo como princípio do ordenamento monetário nacional. Pretende-se, como objetivo último, que todas as estipulações de pagamentos em dinheiro sejam feitas exclusivamente em termos da unidade monetária nacional, o Real, mantendo-se a vedação de estipulações expressas em moeda estrangeira ou ouro e em unidades de conta de qualquer natureza, bem como agregando vedações genéricas de estipulações vinculadas a cláusulas de correção monetária ou reajuste por índices de preços, gerais ou setoriais.”

A preservação, em lei, de um princípio valorista, contendo uma permissão “genérica ” de reajuste, tal como a contida na Lei n. 6.899, de 1981, é a antítese do que o plano Real promoveu, ou seja, a instituição de regras específicas destinadas a estabelecer uma disciplina monetária rigorosa para as dívidas judiciais.

Pelo que estou informado grande parte dos Juízes brasileiros tem este entendimento mas os Tribunais não declararam até agora explicitamente e ocorrência da revogação da Lei n. 6.899, de 1981, com receio de que as partes usem essa declaração como pretexto para a interposição de recursos especiais e extraordinários.


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