DESINDEXAÇÃO DAS DÍVIDAS JUDICIAIS

Conclusão

Embora o personagem principal do processo de desindexação das dívidas judiciais seja o Poder Judiciário há uma questão política envolvida no caso ( o combate à ideologia remanescente da correção monetária ) que justifica a edição de uma Lei específica para disciplinar a matéria da qual proponho que conste pelo menos o seguinte:

a – VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO DA QUANTIA OBJETO DA SENTENÇA A UNIDADE DE CONTA OU ÍNDICE.

A vedação da vinculação das quantias constantes das sentenças a unidades de conta ou índices é uma explicitação, no caso das dívidas judiciais, do que já consta na Lei da Desindexação quanto às obrigações monetárias em geral.

Por força do princípio processual da estabilização da instância, depois de proposta a ação judicial, o montante cobrado não pode ser alterado. De qualquer modo é conveniente referir-se, expressamente, à vedação de vinculação da importância objeto da sentença a unidade de conta ou índice, pois a praxe, nos últimos 40 ( quarenta ) anos, tem sido a de se imporem condenações móveis, como se a moeda do processo fosse algo fluido, e não um montante líquido e certo.

b -DECLARAÇÃO DE QUE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO INTEGRA A COISA JULGADA

A partir de uma célebre decisão da Corte de Cassação da Itália – Seção III cível, acórdão de 2 de julho de 1953, n. 2.085 – o Poder Judiciário italiano deixou de promover sucessivas liquidações destinadas a promover o reajustamento dos montantes objeto de condenações pecuniárias, pratica ainda corriqueira no Brasil.

As infindáveis liquidações nos mesmos processos eternizam a atividade jurisdicional, criando, ademais, trabalho desnecessário para os Juizes. Daí a conveniência de inserção de dispositivo reconhecendo, expressamente, que o montante da condenação integra a coisa julgada e que, em decorrência disso, ficam vedadas as liquidações sucessivas de sentença, da mesma natureza.

c – PREVISÃO EXPRESSA DE RESPEITO AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA PRECLUSÃO EM MATÉRIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Um dos princípios processuais mais relevantes é o da preclusão, que consiste na perda, extinção ou consumação de faculdade processual diante de uma “oportunidade processual ultrapassada.” Esse princípio, consagrado no artigo 493 do Código de Processo Civil brasileiro, embora tradicionalmente seguido entre nós, não é obedecido quando se trata de correção monetária, admitindo-se que a questão da indexação seja reaberta indefinidamente, ainda que em oportunidades processuais evidentemente ultrapassadas. Daí a conveniência de uma regra que explicite a ocorrência da preclusão nos casos de pretensão à correção monetária.

d – VEDAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MAIS DE UM PRECATÓRIO NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

É óbvio que as condenações judiciais devem ser pagas pelo titular do Poder Executivo. O Presidente da República, Governador ou Prefeito que não pagar, em tempo, as condenações judiciais impostas ao ente da federação que represente, deve ser severamente punido por isso, sofrendo, pessoalmente, as conseqüências políticas e jurídicas da pratica desse ato.

Não tem nenhum cabimento a conduta vigente de se transferir, de fato, a obrigação da liquidação das condenações judiciais para os próximos governos. Trata-se de uma ética inteiramente condenável, que não se compagina com o estágio de amadurecimento da democracia brasileira, da qual um dos fundamentos é a harmonia dos Poderes.

Não adianta, porém, tentar corrigir esse mau hábito de o Poder Executivo postergar o pagamento das condenações judiciais através da indexação. A sucessiva extração de Precatórios, a título de compensação pelo atraso no pagamento dos anteriores, é um dos fatores que mais tem contribuído inchar, desnecessariamente, o número de casos e procedimentos no Poder Judiciário.

Dai a conveniência de prever uma restrição relativamente à extração de sucessivos Precatórios, que, por sinal, está coerente com os dispositivos que consagram o respeito à coisa julgada e à preclusão relativamente às dívidas judiciais. Sem prejuízo da incidência de juros de mora.

e- EXIGÊNCIA DE CONVERSÃO DAS QUANTIAS EM REAIS, PARA QUE A EXECUÇÃO POSSA PROSSEGUIR.

O Plano Real trouxe, afinal, uma estabilidade monetária pela qual os brasileiros ansiavam há muitos anos, superando a sensação de provisoriedade que nos causavam os pacotes econômicos anteriores. Não se justifica, por isso, que os processos judiciais prossigam com a carga anterior de incertezas que resultam da referência simultânea ou sucessiva a várias diferentes unidades monetárias e/ou unidades de conta, indexadores e índices.

Daí a conveniência de se prever que, para o interessado prosseguir na Execução ( ou dar início a ela ), seja condição necessária que ele, com o auxilio, se for o caso, do Contador do Juízo, promova a conversão do seu crédito em Real.

f – PREVISÃO DE PRESCRIÇÃO BIENAL, INCLUSIVE INTERCORRENTE, NAS COBRANÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

A jurisprudência insiste, ainda, em afirmar, equivocadamente, que a correção “não é um “plus” e não se definiu, por isso, sobre os critérios de prescrição da pretensão ao reajustamento.

Deve-se estabelecer um prazo razoável – a meu ver de 2 ( dois) anos – para que cesse a possibilidade de o credor propor ação específica para receber correção monetária, ou diferença de correção monetária – prevendo-se igual prazo para a prescrição intercorrente.


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