O EQUÍVOCO DE NÃO REGULAR OS JUROS

Tentei demonstrar, no corpo do livro “Panorama dos Juros no Direito Brasileiro”, publicado há cerca de quatro anos, que uma das condições jurídicas do surgimento do capitalismo, no início da Idade Moderna, foi a instituição de taxas fixas de juros, que eram, anteriormente, obrigações pecuniárias condenadas na Idade Média; apresentando, em apêndice ao livro, as principais regras expressas sobre juros e suas taxas nos códigos civil francês, alemão, italiano e suiço.

Demonstrei, além disso, como o novo Código Civil brasileiro desprezou essa tradição (consagrada quer no Direito de inspiração continental quer no consuetudinário ) e “abagunçou”, se me permitem o termo, a disciplina dos juros, a pretexto de liberalizá-los por completo.

A resposta do Judiciário não tardou: a jurisprudência, primeiramente, substituiu a taxa SELIC nas sentenças, prevista no novo Código, pela taxa de 1% ao mês, com base em um dispositivo do Código Tributário; agora, o STF permitiu aos juízes fixar, caso a caso, os juros convencionais e legais se eles forem abusivos.

Como os juros, na ótica do devedor, são “sempre” abusivos a decisão do STF está assustando os bancos, como bem o demonstra o editorial de hoje do jornal O Estado de São Paulo no qual se declara que “ o Supremo acabou dando um poder fantástico aos 10 mil juízes da Justiça Estadual e da Justiça Federal, permitindo-lhes interferir na política macroeconômica do país.”

O comportamento irresponsável dos lobbies financeiros que, a pretexto de serem neoliberais, retiraram da disciplina moderna dos juros a sua principal característica ( a sua limitação através de taxas fixas pré estabelecidas ) gerou, rapidamente, reações do Poder Judiciário que ( baseado numa lei altamente intervencionista, como é o nosso Código de Defesa do Consumidor ) entendeu que embora não lhe caiba estipular taxas gerais pode, cada Juiz, caso a caso, fixar uma taxa específica numa situação concreta.

A constatação do grande jurista brasileiro TEIXEIRA DE FREITAS de que “poucas matérias têm recebido disciplina mais viciada do que os juros” ajusta-se, uma vez mais, à realidade do nosso Direito. Não convém a ninguém, muito menos aos bancos, que o principal instrumento de ação do sistema financeiro – que são exatamente os juros – sejam imprecisamente regulados, como é o caso atual do Brasil. A confusão propiciada pela ganância e incompetência técnica dos lobbies ( que parecia beneficiar os bancos ) acabou por prejudicá-los. Isso é o que sempre ocorre com quem vai “com muita sede ao pote”.

É preciso disciplinar legalmente, entre nós, as taxas de juros, estabelecendo um limite máximo fixo expresso que não pode ser superior a 12% ao ano, pois essa é a percentagem que historicamente vem se impondo a todos os direitos há vários séculos. O Brasil, que está pretendendo se tornar cada vez mais capitalista, não pode se dar ao luxo de ser orientado, em matéria de tanta significação como essa de obrigações pecuniárias por lobistas metidos a espertos e sim por gente mais séria. A confusão não interessa a ninguém, seja credor ou devedor.

Acabou-se, finalmente, o tempo da Lei de Usura da ditadura Vargas da década de 1930, como foi afastada a esdrúxula, e ineficaz, limitação dos juros da Constituição de 1988. Isso não quer dizer, porém, que os juros, e suas taxas, devam ficar, aleatoriamente, “ao deus dará”, como popularmente se diz.

Eis, portanto, uma questão a ser resolvida, o quanto mais brevemente possível, pelo governo reeleito. O que demonstra, de novo, a importância de o pres. Lula escolher, com sabedoria, o novo ministro da Fazenda, supondo que ele vá manter a equipe do Banco Central chefiada por Henrique Meirelles, que está demonstrando ser um correto continuador do trabalho antes desenvolvido por Pedro Malan, Gustavo Franco e Armínio Fraga.


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