Uma precária visão institucional

O min. MANTEGA mostrou, no Roda Viva ontem exibido, que, transita com insegurança nas questões institucionais brasileiras, e tem parcas noções de Direito Público. Quando lhe perguntaram, por exemplo, sobre a duplicação de vencimentos dos parlamentares ele respondeu com uma evasiva, dizendo que o Congresso era “soberano”, o que é um erro crasso.

Soberanos, como qualquer um sabe, são os Estados Nacionais, no âmbito do Direito Internacional. Os Poderes nacionais – Executivo, Legislativo e Judiciário – não são soberanos entre si: são independentes e harmônicos. Se são harmônicos um ministro da Fazenda tem muito a dizer sobre o abuso praticado pelos membros do outro Poder, às custas dos contribuintes.

Por outro lado foram inteiramente fora do ponto os seus elogios à legislação que estendeu a figura da Alienação Fiduciária aos imóveis. A Lei que o ministro indiretamente elogiou (n. 10.931, de 2 de agosto de 2004 ) é péssima: uma das piores dentre as muitas leis ruins que vem sendo editadas ultimamente. Na contramão da tradição de nosso direito ( em que a “Alienação Fiduciária” sucedeu a “Venda com Reserva de Domínio” de bens móveis, principalmente automóveis e caminhões) ela institui um desequilíbrio entre credor e devedor, ao contrário do que havia no tempo das antigas Promessas de Compra e Venda, deixando de assegurar ao devedor mínima proteção, o que vai provocar, daqui a pouco, um aumento de demandas no Poder Judiciário Não tardará muito em que os contratos celebrados nessa fase que o ministro vê como a de um “boom” do mercado imobiliário venham a ser questionados no Judiciário, por maior que seja o poder aquisitivo dos atuais compradores.

Além de parcos conhecimento das Instituições brasileiras, o min. Mantega pareceu me ser muito acomodado, repetindo chavões produzidos por lobies. Ele não mostrou ter credenciais para ser mantido no cargo ao qual, contudo, apega-se com fervor.


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