UMA ORDEM JURÍDICA DESARTICULADA

O Estado nacional brasileiro – compreendendo a União, os Estados, os Municípios, seus respectivos Poderes e a Administração pública descentralizada – é muito desarticulado. Talvez se encontre aí uma das principais razões da nossa dificuldade de “destravar” a Economia.

Somos, para começar, um país que não é fácil, juridicamente, de entender, dotado de uma organização muito complexa, repartida entre três níveis institucionais, com Executivos, Legislativos e ( exceto no caso dos municípios ) Judiciários; cada um deles uma fonte imensa de normas, gerais e individuais.

No tocante às normas gerais, além das leis complementares e ordinárias, dos decretos, das resoluções, das portarias, das ordens de serviço, das circulares, etc, temos, no âmbito do Poder Executivo federal, Medidas Provisórias, com força de lei. Isso sem falar da capacidade infinita de as burocracias tributária e administrativa dos três níveis da federação criarem regras que nos obrigam, por sua própria conta.

A nossa história institucional é, também, muito confusa. Além da ditadura VARGAS que vigeu de 1937 a 1945, tivemos a ditadura militar ( de 1964 ao final do governo FIGUEIREDO, em 1985 ), todas elas pródigas na edição de normas, muitas das quais sobrevivem e continuam a dirigir as nossas condutas.

Com a democratização vieram, por sua vez, as reformas e contra-reformas econômicas, gerando um emaranhado legislativo que não é fácil destrinchar.

Outra marca de nossa ordem jurídica é a sua dureza. Ao contrário do que pensa a nossa opinião pública – reivindicando, a cada novo ensejo, leis sempre mais duras – as nossas normas são, tradicionalmente, muito rigorosas. Esse é, a meu ver, um dos motivos que fazem com que muitas dessas regras “não peguem”, sejam aplicadas de modo leniente ou acabem contornadas pela corrupção.

Com o nosso ingresso no mundo capitalista os políticos, por outro lado, logo se tornaram uma presa fácil dos lobbies, agora responsáveis pela elaboração de minutas e de projetos de lei de interesse de setores específicos, o que acarreta a redução do caráter sistemático imprescindível ao correto funcionamento da ordem jurídica.

Os recentes discursos de posse do Presidente da República e dos governadores de São Paulo, do Rio de Janeiro, e de Minas Gerais, revelam, contudo, o saudável propósito de esses chefes de governo deixarem de lado rusgas e picuinhas para trabalhar em harmonia.

É preciso, com efeito, que eles cuidem de promover uma inteligente articulação política, com reflexos na ordem jurídica, que contribua para o nosso tão desejado crescimento econômico.


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