CRITÉRIO JURÍDICO PARA CÁLCULO DO VALOR DOS PRECATÓRIOS

O Estadão, num dos editoriais de hoje, elogia a Advocacia Geral da União pelo empenho de seu Departamento de Cálculos e Perícias em rever cálculos contabilmente distorcidos de Precatórios, do que tem resultado uma grande economia para os cofres públicos. Trata-se, efetivamente, de um fato auspicioso, que deve se reproduzir no âmbito das Procuradorias dos Estados e dos Municípios.

Desconfio, porém, que o editorialista não tenha ido ao fundo do problema que não é contábil, mas jurídico.

Mesmo sem discutir, por ora, a inconstitucionalidade e a ilegalidade das liquidações sucessivas das condenações contra a Fazenda Pública – que ferem o princípio da garantia da coisa julgada e as normas do CPC – o grande problema dos Precatórios corrigidos monetariamente é que as várias conversões ( que em geral são muitas, pois tivemos no Brasil várias moedas ) são feitas como se a moeda nacional seja – e tenha sido nos últimos anos – a inflação, e não, como juridicamente é, e sempre foi, a unidade monetária nacional.

É preciso pagar o principal e os juros dos Precatórios, sendo absurda e imoral a conduta dos governantes ao protelar sempre esse pagamento. Mas é necessário, também, estabelecer um critério jurídico correto para o cálculo do valor desses Precatórios, que se tornaram uma caixa preta.


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