O caráter acrítico do concurso jurídico público

Cada vez mais os juristas jovens estudam para concursos públicos que visam preencher os cargos e as funções jurídicas na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, nos poderes executivos, legislativos e judiciários de cada um deles, no Ministério Público, nos Tribunais de Contas e nos inúmeros órgãos da Administração descentralizada. São centenas, senão milhares, de concurso jurídicos, realizados todos os anos, que servem, em tese, para elevar o nível cultural dos poderes públicos em geral e consagram o princípio do mérito na contratação do funcionalismo.

Um dos problemas desses concursos, porém, é que eles não contribuem para uma visão crítica do sistema jurídico brasileiro por parte dos jovens juristas. Não se pode querer que um candidato, além de estudar todo um extenso programa, ainda saia à busca de uma perspectiva clara que lhe permita analisar criticamente o objeto do seu estudo. Isso, lamentavelmente, tende a perpetuar essa ordem jurídica que, no Brasil, tem dado tantas provas de não funcionar corretamente.

Os órgãos de classe, por sua vez, ou são inviáveis, pela quantidade de associados escolhidos sem maiores exigências – como ocorreu, por exemplo, nas últimas décadas, com o Instituto dos Advogados Brasileiros – ou são entidades corporativas ou com pretensão a representar politicamente a “sociedade civil”, como é o caso das ordens dos advogados estaduais e federal. Sem falar nas faculdades de direito que, notoriamente, deixam muito a desejar…

Enfronhados num emaranhado legislativo os chamados operadores do Direito atuais tendem a ter a sua visão de conjunto prejudicada pelos galhos e gravetos da floresta em que foram jogados, sem capacidade de conseguir o enfoque indispensável ao aprimoramento do sistema jurídico geral.

Uma sugestão para superar esse problema seria reservar-se, nos concursos, o exame oral, ainda que não eliminatório, para um diálogo crítico entre o examinador e o candidato que poderia obrigar os dois a se preocuparem com as grandes questões jurídicas atuais e com a adaptação urgente da nossa ordem jurídica à modernização econômica pela qual o Brasil está passando.


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