O QUE É A MOEDA ?

A moeda é a norma jurídica que dá sentido ao ato da emissão.

Da emissão da moeda resulta uma certa quantidade de peças monetárias que podem ser objeto de detenção pelas pessoas.As peças monetária outorgam aos seus detentores o poder jurídico de liberar-se de suas obrigações.

Tal como ocorre com a Constituição há, em cada Estado nacional, uma única moeda, que fundamenta a validade de todas as normas monetárias nele vigentes. Embora seja única, e de nível mais elevado na ordem monetária nacional, a moeda é hierarquicamente inferior à Constituição, situando-se em plano equivalente ao das leis ordinárias.

A moeda nacional e as demais normas monetárias de nível hierárquico inferior que nela fundamentam a sua validade( tais como os créditos, as obrigações, etc, ) configuram uma ordem monetária, subordinada à ordem jurídica nacional. A ordem monetária é uma ordem normativa e , também, uma ordem de valores. Norma e valor são conceitos correlativos.

A função da ordem monetária , como das demais ordens, é disciplinar a conduta das pessoas.

A ordem monetária distingue-se, essencialmente, da ordem jurídica no tocante às sanções: que são centralizadas e violentas no caso da ordem jurídica ( pois consistem na privação da vida, da liberdade ou da propriedade ) e descentralizada e não violenta na ordem monetária (pois consiste na transferência compulsória de mãos da peça monetária )

As moedas são nacionais ou estrangeiras.

Como não há ( ainda ) um Banco Central Internacional e as moedas são emitidas pelos Bancos Centrais nacionais, não há uma moeda internacional, salvo no caso do EURO, que é emitido por um Banco Central regional supranacional.

O “quantum” é o conteúdo de validade das normas monetárias, que podem ter, de fato, maior ou menor eficácia.


Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.