A CHAMADA OBRIGAÇÃO MONETÁRIA

As chamadas obrigações monetárias são os valores, fundamentados na moeda legal, que dão sentido “monetário” aos atos administrativos ( latu sensu ), às sentenças e aos negócios jurídicos.

Assim como o dever jurídico é a norma jurídica individual, as obrigações monetárias são os valores.

Elas foram denominadas obrigações monetárias porque o responsável tem o poder jurídico de liberar-se delas, nos negócios jurídicos, mediante a transferência compulsória de mãos de peças monetárias.

O conteúdo de validade da obrigação monetária é a quantia ( o “quantum” ou a importância) que indica a quantidade de peças monetárias que devem ser transferidas de mãos para alguém se liberar da obrigação.

Contrapõem-se, às vezes, obrigações de dinheiro e obrigações de valor, como se as primeiras fossem subordinadas ao princípio nominalista e as últimas não. Trata-se, porém, de uma tautologia. O que diferencia a moeda da obrigação monetária é o seu nível hierárquico: a moeda, de nível superior, fundamenta a validade da obrigação monetária. Ambas são valores.

O princípio nominalista ( ou princípio do valor nominal ) estatui que uma vez constituída a obrigação monetária o seu quantum não pode ser alterado qualquer que tenha sido a variação posterior da eficácia das normas ( ou, fisicamente, das peças ) monetárias. A esse princípio se opõem as doutrinas da imprevisão e os“valorismos” (como o antigo metalismo,e as atuais cláusulas de escala móvel e indexação).

O nominalismo ingressou no Direito positivo francês ( e daí disseminou-se por todo o sistema jurídico continental ) por força do disposto no artigo 1895 do Código Napoleão, segundo o qual a soma pela qual a pessoa se libera da obrigação é aquela que figura no ato no momento da sua constituição, qualquer que tenha sido a alteração posterior da eficácia das peças monetárias.

Outros princípios passaram a garantir, mais tarde, o nominalismo, como os da proibição da retroatividade e da proteção do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Nos tempos atuais, de circulação exclusiva ( e supranacional ) de peças monetárias de papel, o nominalismo está sendo reforçado ( e superado ) por um outro princípio, o da estabilidade dos preços, expressamente disciplinado no direito monetário europeu, na área do EURO.


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