A responsabilidade da Advocacia Pública na superação da indexação judicial

Embora sofra quando tem que defender o poder público contra a sanha dos credores em geral (em particular, dos credores de precatórios ) a Advocacia Pública, e a Procuradoria da Fazenda, lutam para receber a maior correção monetária possível quando cobram a dívida ativa e outros eventuais créditos do Estado. Essas duas caras dos procuradores – que agem, no caso, como advogados privados – são um dos obstáculos à eliminação da indexação judicial.

Os Precatórios judiciais que ainda remanescem, de bilhões e bilhões de reais, são, em geral, o resultado de novas liquidações e, portanto, inconstitucionais. Será que os juristas ainda não se deram conta de que a liquidação judicial serve para apurar o valor da execução e que esta, uma vez fixada, faz coisa julgada, e não pode, portanto, ser alterada por liquidações posteriores ?

O princípio do respeito à coisa julgada tem, no Brasil, assento constitucional, de modo que essas liquidações intermináveis ferem a Constituição.

Vale a pena lembrar, a propósito que, no Judiciário da Itália vigia, também, a moda das liquidações sucessivas, até que um acórdão famoso ( e não difícil de encontrar ) de um Tribunal italiano de segundo grau acabou definitivamente com isso, há cerca de 20 anos. Se esse assunto for devidamente tratado no âmbito do entendimento que deve haver entre a Advocacia Pública e o Poder Judiciário, o montante astronômico dos Precatórios na fila pode reduzir-se drasticamente, reduzindo o déficit público.

É preciso que as Procuradorias, da Fazenda nacional e dos Estados e Municípios, discutam, também, a legalidade da taxa SELIC, especialmente quando ela é usada como indexador. Não sei se já foi julgado pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça o questionamento da SELIC provocado pelo ministro Franciulli Neto. Ao que consta, o Tribunal retardava a sua decisão a respeito, a pedido do Executivo, vale dizer, da Advocacia Pública do Executivo. Essa falsa idéia de que ao Judiciário compete “salvar” economicamente o governo das ameaças de supostas catástrofes econômicas também tem que ser superada, pois vivemos num regime de estabilidade.

Sugiro, portanto, que os advogados públicos brasileiros constituam, nos órgãos onde atuam, assessorias especializadas de Direito Monetário, para discutir e tentar resolver essas questões. A mentalidade que ainda prevalece, atualmente, é de núcleos administrativos de Peritos contadores, criados e nutridos na cultura da correção monetária.

A superação da indexação judicial depende, em primeiro lugar, da vontade dos juízes, mas é indispensável uma colaboração ativa dos operadores de direito em geral no mesmo sentido. A começar pela Advocacia Pública.


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