Os desatinos da indexação judicial brasileira

O princípio do valor nominal consagrado, positivamente, pela primeira vez, no direito continental, no início do século XIX, pela regra do artigo 1895 do Código Civil dos Franceses é garantido, no direito brasileiro, por dispositivos legais diversos, grande parte dos quais de natureza processual, que são frontalmente descumpridos pelos nossos juízes.

Dediquei toda a segunda parte de livro que publiquei sobre o tema em 1986 ( “A correção monetária em juízo”) a evidenciar as contradições entre a indexação e as normas fundamentais do processo civil. As minhas considerações a respeito, embora nunca tenham sido frontalmente refutadas, não sensibilizaram o nosso Poder Judiciário.

Suponho que isso tenha ocorrido, em parte, porque há uma clássica tendência de o juiz repetir, mecânica, acrítica e preguiçosamente, as mesmas linhas das decisões anteriores. Pode resultar, também, de um certo temor reverencial diante do prestígio tradicional de alguns Autores, por mais que eles, com o tempo, tenham ficado superados. Não se pode esquecer, além disso, do conservadorismo dos magistrados, e do distanciamento da maioria deles dos interesses dos devedores, que se encontram nas camadas mais pobres da população. Isso sem falar nas pressões exercidas pelos bancos e pelas construtoras.

Há, por último, dois outros motivos ( menores, fisiológicos ) para que o Judiciário continue empacado na sua posição favorável à indexação: o primeiro deles, a expectativa do reajuste, anual, dos vencimentos dos seus membros. A segunda, o receio de que a diminuição do acervo do Judiciário ( representado, atualmente, em cerca de 60% dos casos, por processos que versam sobre a correção monetária e os planos econômicos) possa acarretar uma perda de prestígio. Trata-se, como se vê, de pontos de vista equivocados. A redução da carga de trabalho servirá para melhorar a qualidade dos órgãos julgadores, e não o contrário. E visões corporativas não devem ser obstáculo ao aprimoramento dos órgãos públicos.

Está na hora, portanto, de os juízes brasileiros cumprirem o seu papel e tomarem as decisões que lhes cabem para acabar, definitivamente, com a correção monetária judicial, que não passa de um grande desatino.


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