A propósito da lei chinesa que admite a propriedade privada

Ao garantir a propriedade privada, a titularidade dos investimentos e o direito de herança, estarão os chineses dando sinais de abandono de seu sistema econômico socialista para tornar-se capitalistas ?

Por capitalismo devemos entender um sistema econômico caracterizado pela propriedade privada dos meios de produção, a livre iniciativa e a concorrência; trata-se, como ensina KELSEN ( em seu livro “Democracia” ) de um sistema econômico que pressupõe a liberdade econômica, ou seja, a ausência de intervenção governamental direta na vida econômica.

O socialismo, por sua vez, é um sistema econômico caracterizado pela nacionalização e controle público dos meios e processos de produção e distribuição; um sistema econômico que implica restrição econômica e um incisivo controle da vida econômica.

Para alguns a democracia só é possível se conjugada com o capitalismo: seria a forma de governo compatível com esse sistema econômico e incompatível com o socialismo que, por sua própria natureza, requereria um regime autocrático. A incompatibilidade entre socialismo e democracia decorreria, de resto, do fato de que a “regra de Direito” não pode ser mantida num sistema econômico socialista mas, apenas, num sistema econômico capitalista.

O primeiro ministro chinês, Wen Jiabao, porém, acha o contrário: numa coluna do Diário do Povo afirma que a “democracia, o Estado de Direito e os Direito Humanos não são exclusividade do capitalismo.”

O primeiro-ministro talvez devesse ter formulado melhor a sua afirmação, dizendo que no socialismo é possível haver, tanto quanto no capitalismo, democracia, Estado de Direito e Direitos Humanos; pois o capitalismo também pode, em determinadas circunstâncias – como aconteceu aqui no Brasil na época da ditadura militar – não respeitar a democracia, nem o Estado de Direito nem os Direito Humanos.

De qualquer modo, as diferenças entre o socialismo e o capitalismo, como sistemas econômicos, não nos autorizam a dizer que um é melhor do o outro, do ponto de vista da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos. Essa questão só pode ser resolvida com base na experiência histórica, e a nossa experiência concreta, como afirma KELSEN em conclusão, não é suficiente, até agora, para dar uma resposta cientificamente fundada.

É verdade que, quando estamos acostumados a um determinado sistema econômico, dificilmente nos adaptamos a uma mudança para outro, especialmente se ela for brusca. Isso não quer dizer, contudo, que a democracia, o Estado de Direito e a garantia dos direitos humanos sejam incompatíveis com o socialismo. A democracia não está necessariamente vinculada a um sistema econômico específico.

A China, portanto, ao assegurar, agora, a propriedade privada, e ao seguir a economia de mercado, não está necessariamente deixando de ser socialista. O que não há de impedi-la, segundo espero, de tornar-se cada vez mais democrática e respeitadora do Estado de Direito e dos Direitos Humanos.


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