APLICAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PENAS

1 – Há um montante de sessenta e dois bilhões trezentos e noventa reais de Precatórios estaduais e municipais à espera de pagamento, problema que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 12, em tramitação no Senado pretende equacionar, de um modo heterodoxo, que é visto, por muitos, como uma tentativa de “calote”;

2 – Há 550 mil mandados de prisão que aguardam cumprimento que, acrescidos do excedente de 150 mil presos, em cadeias superlotadas, elevam o déficit no sistema penitenciário brasileiro para 700 mil vagas: o que o presidente da Associação dos Procuradores da República vê como demonstração de que o” nosso sistema punitivo está agonizante”;

3 – A polícia do Rio de Janeiro matou, “em confronto”, há dois ou três dias, o chefe do bando que, tempos atrás, seqüestrou o empresário Roberto Medina, o que uma parte da opinião pública deve ter considerado uma boa solução.

Diante dessas notícias, publicadas nos jornais desses dias, algumas perguntas se impõem:

No Brasil não há pena de morte. Se não há, como então toleramos que polícia mate tanto ? Será que estamos esperando que através desses julgamentos e execuções sumários possamos quitar o déficit do sistema penitenciário ?

Quanto ao déficit no pagamento dos Precatórios, não devemos esquecer que eles atingiram essa quantia enorme porque as condenações dos quais resultaram foram, muitas vezes, exageradas, e a aplicação de multas, de juros (cumulativamente moratórios e compensatórios) e de correções monetárias periódicas tornaram o principal da dívida, na prática, impagável.

No tocante às prisões, é evidente que o déficit do sistema penitenciário não decorre, apenas, da falta de presídios adequados como, também, do excesso de aplicação de penas, para infrações que são, muitas vezes, irrelevantes.

Vamos tentar enfrentar essas questões por partes:

a – em primeiro lugar, as polícias não podem matar;

b – em segundo lugar, devemos mudar os critérios de aplicação das penas, com a descriminalização de certas condutas, especialmente na área da repressão às drogas;

c – em terceiro lugar, é preciso substituir o procedimento tradicional brasileiro ( só brasileiro, diferente do que existe nos outros países ) de pagamento, através de Precatórios, das dívidas decorrentes de condenações judiciais do Poder Público.

O sistema jurídico-econômico de aplicação e execução das penas precisa, enfim, de um ajustamento.

Presumo que as correções que se impõem possam ser promovidas num prazo médio de uma década.

Mas é preciso começar a desenrolar esse novelo de lã , do qual estamos tentando buscar as escondidas pontas.


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