O CASO DOS PRECATÓRIOS: uma moeda “podre”

O GLOBO de hoje informa que os governadores tentam alongar o prazo do pagamento dos Precatórios dos Estados e Municípios, o que o atual presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, considera a oficialização do “calote da dívida pública”. Essa opinião do presidente da OAB – da qual discorda o ministro Nelson Jobim, que elaborou o ante projeto de emenda constitucional sobre o tema – é, efetivamente, muito superficial.

A modalidade de pagamento das condenações contra o Poder Público através de Precatórios – que só existe no Brasil – foi idealizada, há quase um século, como uma forma de contornar a corrupção que grassava para a inclusão, nos orçamentos públicos, das verbas necessárias à liquidação desses créditos. Surgiram, naquela época, as condenáveis “caudas orçamentárias”- inseridas no final dos orçamentos anuais, e, por isso, chamadas “caudas” – em que figuravam os nomes das pessoas que deviam receber os pagamentos. O critério de inclusão era, em última análise, o do apadrinhamento, o que estimulava os espertalhões ( e as espertalhonas, pois muitas vezes entravam no esquema amantes de ministros da Fazenda ) , a cobrar comissões para incluir credores e colocar uns na frente dos outros.

Os Precatórios foram, portanto, na origem, uma medida supostamente moralizadora, incluída na Constituição Federal, para valer em relação tanto à União, como aos Estados e Municípios. Com eles foi implantada a obediência a uma lista cronológica rigorosa que, incluída no orçamento do ano anterior, tinha que ser liquidada no ano seguinte.

A partir de 1964, contudo, com a instituição da correção monetária, a demora no pagamento mudou a natureza dos Precatórios, que passaram a sofrer sucessivas atualizações de valor e logo se tornaram uma atraente aplicação financeira. Tratava-se, porém, de uma vantagem ilusória, que estimulava, em contrapartida, o retardamento, sem reclamações ( porque a demora “rendia” ), dos pagamentos pelo Poder Público.

Aos poucos, com o aumento do ciclo inflação/correção monetária, os Precatórios tornaram-se impagáveis. De excelente investimento financeiro os Precatórios transformaram-se, hoje, em moeda “podre”, a ponto de eles serem negociados, no mercado paralelo, por 20% do seu valor de face.

O discurso, demagógico, do presidente da OAB, não só ignora esses fatos, como faz vista grossa diante da inconstitucionalidade que resulta de se alterar o valor de uma condenação pecuniária que está protegida pelo princípio da garantia da imutabilidade da coisa julgada. A proposta de emenda constitucional, que está em curso no Senado, portanto, tem o mérito de tentar, pelo menos, equacionar um problema que, na prática, não tem outro remédio . Não basta, apenas, porém, alongar o prazo do pagamento dos Precatórios, e reservar um percentual dos orçamentos públicos para pagá-los. É preciso que eles parem de ser atualizados periodicamente, porque senão o problema nunca vai ser definitivamente solucionado.


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