ESTUPIDEZ COLETIVA

A rede Globo de televisão veiculou uma espécie de chamariz para que as pessoas ingressem em Juízo cobrando supostas diferenças de correção das cadernetas de poupança que decorreriam das inadequadas conversões das obrigações pecuniárias promovidas, respectivamente, pelos Planos Bresser e Verão.

Segundo a matéria , que foi ao ar ontem à noite ( no interesse difuso não se sabe ao certo de quem !) o prazo de prescrição para a propositura das ações judiciais está vencendo, sendo recomendável, portanto, que as pessoas se mexam, mesmo as que encerraram as suas contas. Apenas 20% dos credores teriam ingressado, até agora, com seus pedidos, de modo que haveria uma clientela potencial de 80% interessados em obter a condenação da União Federal a reembolsá-los da suposta diferença.

A verdadeira questão, porém, é que esses “esqueletos do armário” – como são popularmente conhecidos – simplesmente não têm validade: inexistem, portanto, jurídicamente. As alegadas “diferenças” pressupõem a continuidade da indexação das obrigações, como se o indexador passasse de uma obrigação na moeda anterior para a seguinte, o que não acontece. Como se a moeda nacional, enfim, tivesse sido uma só – a inflação – durante todos esses anos, e não, sucessivamente, o Cruzado, o Cruzado Novo, o Cruzeiro, o Cruzeiro Real e, enfim, o Real, cada uma das quais revogando a anterior.

Os economistas costumam fazer um gracejo – referindo-se a esses intermináveis “esqueletos” – dizendo que o brasileiro são o único povo do mundo que, além do futuro, deve temer também o passado. É preciso que os economistas e os juristas dêem-se os braços para declarar, em alto e bom som, que ninguém deve temer o passado, porque existe uma regra fundamental entre nós, chamada IRRETROATIVIDADE, que impede que isso ocorra.

A indexação passada tem por base uma inflação morta ( como a denominava um antigo ministro da Fazenda ) que não pode ser revivida para servir de apoio para a edição de quaisquer regras posteriores de correção. Em outras palavras: a norma posterior, por causa do princípio da irretroatividade, garantido, entre nós, constitucionalmente, não pode alterar o suporte fático anterior.

Não há, portanto,juridicamente, nenhuma diferença a cobrar da União Federal, mesmo que esta, por ocasião da modificação da moeda anterior, no caso do Plano Bresser ou do Plano Verão, tenha adotado um índice de inflação diferente do apurado por órgãos financeiros, oficiais ou não. Se uma lei, um decreto, ou uma resolução qualquer, tiver determinado, na época, a continuidade da indexação, eles também não valem, por serem inconstitucionais.

O Poder Judiciário, diante dessa insidiosa propaganda feita, ontem, pela televisão vai ficar, mais uma vez, atolado por uma avalanche de centenas de milhares de processos novos, que causarão, nos anos futuros, enormes prejuízos aos país.

Faltará coragem aos juízes brasileiros para dar um paradeiro nessa situação, e acabar de vez com essa estupidez nacional coletiva ?


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