As viúvas do SFH e as moradias populares

A indústria da construção civil – que, na época da ditadura militar, chegou a ter uma “moeda” própria, a UPC ( Unidade Padrão de Capital ) e um Banco privativo, o BNH ( Banco Nacional da Habitação ) – nunca se conformou com o enfraquecimento do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por maiores que tenham sido os malefícios que esse sistema causou à população brasileira de classe média.

Tantas foram as pressões dos sindicatos das construtoras, e da ABECIP, ao longo desses anos, que o finado SFH conseguiu, finalmente, ainda no governo do PSDB, uma sobrevida, ao contornar a limitação anual do reajustamento dos contratos que veio com a permissão de ser cobrados dos mutuários os chamados resíduos inflacionários.

No primeiro período do governo do PT, no tempo do ministro Palocci, o setor conseguiu emplacar mais uma conquista: a Lei n.10.931, de 2 de agosto de 2004, que transformou o antigo “promitente comprador” num mero detentor da unidade comprada, sujeito à busca e apreensão sumária do seu imóvel, no caso de não pagamento das prestações. Essa lei retira, ainda, do mutuário, tradicionais direitos e garantias, inclusive o de ter devidamente explicitados, no contratos, as taxas percentuais dos encargos e dos juros.

Como os bancos e as caixas econômicas do governo mantém um sistema de vasos comunicantes com o setor da construção civil, a quantidade de financiamentos para a aquisição de unidades imobiliárias pelas novas regras não para de crescer, e a expectativa para este ano de 2007 é atingir 12 bilhões de reais.

Já vimos esse filme antes. Não vai demorar muito, com o começo da mora e da inadimplência, a Lei n.10.931, de 2 de agosto de 1994 será submetida ao crivo do Judiciário que tenderá a tentar reequilibrar a relação credores x devedores, beneficiando estes últimos, como tradicionalmente ocorre nesses casos( mesmo porque os juízes, promotores e advogados, e seus parentes, em geral se incluem entre os clientes da indústria da construção civil )

O mais grave é que o regime jurídico-econômico que agrada a essas viúvas do SFH – que se resume, em última análise, a ter a sua “moeda “própria – não ajudará a superar o nosso enorme déficit habitacional de casas populares, responsável pela crise de nossas cidades, onde continuam a crescer, diariamente, as favelas e os loteamentos irregulares.


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