O “Marco Regulatório” e os juristas brasileiros

A expressão “marco regulatório” – proveniente, imediatamente, do direito argentino que a recebeu, por sua vez, do direito norte-americano – ingressou recentemente no direito brasileiro, especialmente na época das privatizações.

Originariamente ela se referia ao conjunto das regras jurídicas que regulavam o serviço que se pretendia privatizar. Aos poucos, porém, o sentido da expressão – e da sua sinônima “marco legal”- foi sendo alargado para significar a própria ordem jurídica. É com esse significado – de ordem jurídica – que a expressão está sendo usada na manchete do texto de Rolf Kuntz, enviado especial ao Fórum Econômico Mundial do Chile, hoje publicado no Estadão, que diz: “Brasil é o segundo mais atraente para investimento na AL; principal problema do País está no marco legal.”

Esclarece a notícia que as deficiências do marco legal incluem “a eficácia da Justiça, a qualidade da regulação e a ética pública”.

O grande problema da nossa Economia, portanto, em outras palavras, é o nosso Direito.

Trata-se, evidentemente, de uma má notícia; mas não é um problema sem solução.

Deixando de fora a questão da ética pública – que é mais de ordem moral do que jurídica – examinemos os dois aspectos mencionados no Relatório ontem divulgado no Fórum, intimamente relacionados: a) – A ineficácia do Poder Judiciário; b ) – A má qualidade da legislação.

A má qualidade das nossas leis decorre, essencialmente, da criação de diversos “sistemas” pelos lobbies legislativos, o que vem se agravando desde os tempos da ditadura militar. A falta de eficácia do Judiciário reflete não só o casuísmo que resulta dessa ausência de sistematização, como da extrema burocracia que tomou conta do primeiro grau de jurisdição nos Estados membros.

É preciso, portanto, ao mesmo tempo, sistematizar e desburocratizar.

Creio que nunca foram atribuídos aos juristas brasileiros desafios tão grandes e tarefas tão relevantes: a sistematização do nosso direito e a desburocratização da primeira instância do Poder Judiciário são condições necessárias para colocar o Brasil entre os países mais desenvolvidos do mundo.

Dirijo-me, agora, à nova geração de juristas brasileiros que está saindo das Faculdades e dos cursos de mestrado e de doutorado a quem cabe adaptar o nosso direito às transformações econômicas pelas quais já estamos passando e cada vez mais rapidamente iremos passar.

Mãos à obra !


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