DESAJUSTE MONETÁRIO DO BRASIL

Há uma diferença essencial ( perceptível sem dificuldades pelos juristas mas que não é compreendida facilmente pelos economistas ) – entre os “níveis” da inflação ( que são uma questão de fato ) e as “taxas” de juros e de câmbio ( que são uma questão de Direito ).

É necessário ter presente essa diferença para entender porque – embora os níveis da inflação, no Brasil estejam atualmente sob controle – as taxas de juros e de câmbio andam mal.

Os índices de inflação são apurados, ao longo do tempo, através da verificação, de fato, dos preços que estão sendo praticados, em certos momentos, na Economia. As taxas de juros e de câmbio, diversamente, mesmo que sejam alteradas com freqüência, são fixadas por atos jurídicos. Pouco importa a “flutuação” dessas taxas de câmbio e de juros: elas decorrem, sempre, de atos jurídicos, o que não ocorre com a inflação, que não é produto do Direito, mas dos fatos, ainda quando sujeita, como a nossa, a previsão e metas.

Direito e fato pertencem a dois planos diferentes – ao plano normativo e ao plano da realidade, respectivamente. Não há uma equivalência, nem sequer relação automática entre ambos.

Para resolver o atual desajuste monetário no Brasil é preciso partir, portanto, dessa distinção fundamental, entre questões de fato e de Direito.

Deve ser acentuada,ainda preliminarmente, que a moeda é uma norma jurídica nacional, e não internacional ( salvo no caso do Euro, que não interessa aqui analisar ). Os bancos e as agências de análise financeira internacionais não são capazes, por isso, de perceber os pressupostos do desajuste atual da moeda brasileira, e continuam a observar o nosso país através da análise de questões de fato, os chamados critérios de “risco”.

As nossas taxas de juros e de câmbio estão defasadas porque o Plano Real, que desindexou a Economia brasileira, não chegou a concluir-se integralmente. Embora a indexação tenha perdido o seu caráter autoritário ( automático, contínuo e generalizado ) alguns setores importantes ficaram de fora da desindexação , como o mercado financeiro, as dívidas judiciais ( inclusive as trabalhistas ), e alguns outros, como o mercado imobiliário ( que, mesmo atingido num primeiro momento,voltou, aos poucos, a obter o privilégio de uma “moeda própria”)

Alguns instrumentos típicos de um processo de indexação compulsória e automática – como é o caso do “overnight” – continuam funcionando a pleno vapor, mesmo numa época de inflação muito baixa. O desajuste monetário brasileiro atual, do qual decorrem as desajustadas taxas jurídicas de juros e de câmbio, é, portanto, de natureza legal e regulamentar e tem a sua origem histórica na interrupção do processo de desindexação.

A manutenção da correção monetária residual, 13 anos depois da implantação da nova moeda, é uma anomalia. Para enfrentar o grave problema das taxas de juros e de câmbio – que são manifestações do desajusta monetário – é preciso acabar, de uma vez por todas, com o que ainda resta de correção monetária, o que se torna cada vez mais necessário na medida em que os demais países da América Latina estão se empenhando na construção de uma nova ordem financeira continental, que prevê a criação do Banco do Sul e a instituição de transações regionais nas moedas locais, e acabará convergindo para uma reforma monetária, diante da qual o dólar deixará de ser, de fato, a unidade monetária “internacional” pan americana.

Para seguir o nosso destino econômico que é, sem dúvida alguma, promissor, e resolver os nossos problemas atuais das taxas jurídicas de juros e de câmbio, precisamos, enfim, completar o ajuste monetário, que teve início com o Plano Real, mas não se concluiu até hoje.


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