BEM FEITO !

Os juízos e varas do Judiciário brasileiro estão em vias de ficar literalmente entupidos de novas ações propostas por interessados em busca de supostas reposições decorrentes da não consideração da inflação na apuração dos rendimentos das Cadernetas de Poupança em determinados períodos que antecederam a vigência de dois dentre os vários planos econômicos anteriores ao Real. Os juízes vão chiar; mas dá vontade de dizer: bem feito ! – vocês não têm agido eficazmente até agora para evitar esse acúmulo de trabalho.

Os problemas decorrentes de uma reforma monetária não se resolvem naturalmente: é preciso alguém solucioná-los. No caso do Brasil a preguiçosa solução judiciária até o momento adotada para enfrentar as conseqüências da edição das diversas unidades monetárias ( criadas, depois de 1986, para acabar com a correção monetária, inventada em 1964 ) tem sido considerar que a “verdadeira” moeda, nesse período, tem sido a inflação, medida pela variação dos índices de custo de vida. Daí resultaria o “direito” de todos os credores receberem sempre de seus credores uma “exata correção monetária” que não poderia desconsiderar qualquer pedaço dessa inflação. Esse fundamento está visceralmente errado, e o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu, num acórdão do qual foi relator o ministro Moreira Alves, que “inflação não é moeda”.

A moeda é a “Constituição” da ordem monetária nacional, de modo que ao criar uma nova unidade monetária o governo central revoga as obrigações monetárias expressas na moeda anterior, e todo o sistema é zerado, para recomeçar outra vez. O fato de o Brasil, entre 1986 e 1994 ter tido 5 novas moedas – embora insólito – não altera essa situação. Quando da edição do cruzado, do cruzado novo, do cruzeiro, do cruzeiro real e do real houve rupturas “monetário-constituicionais”, não se podendo falar numa continuidade dos poderes aquisitivos das obrigações pecuniárias expressas nessas diversas moedas ( que só aconteceria se a moeda fosse a inflação ). A referência, portanto, a uma suposta fluência ininterrupta de valores é um erro.

Por outro lado, não se pode querer mitigar o poder do Estado ao promover uma reforma monetária, que tem força similar a de uma “revolução”. O maior estudioso mundial dessa matéria, Arthur Nussbaum, num livro clássico sobre o assunto, examina dois casos similares ao do Brasil, o da Rússia, da época da revolução comunista, e o da Alemanha, depois da derrota do nazismo ( em que houve normas de conversão de uma unidade monetária em outra subseqüente que interferiram no montante das obrigações pecuniárias) e demonstra que tais medidas foram consideradas legítimas pela doutrina e pelos Tribunais daqueles países.

O Judiciário brasileiro, tão vulnerável, hoje em dia, diante não só da opinião pública nacional ( que recebeu mal a exibição de corrupção por parte de alguns de seus membros ) como da tecnocracia internacional ( que o considera um dos responsáveis pelo aumento do nível do “custo Brasil” ) não terá condições de processar e julgar essas novas ações que serão propostas em enxurrada.

Os pedidos de reposição das diferenças de correção monetária – por mais que pareçam subjetivamente “justos” aos credores – são injurídicos e inconstitucionais. É preciso ter coragem de dizer isso e evitar que ações que o veiculem proliferem.


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