ADAPTAÇÃO DO JUDICIÁRIO À QUEDA DO DÓLAR

Como todos nos lembramos foi a ditadura militar que implantou a correção monetária através da Lei n. 4.357, de julho de 1964, ao criar a unidade de conta ORTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional ) com a função de “medida de valor”, atribuindo à moeda nacional ( que então era o cruzeiro ) a função, apenas residual, de “meio de pagamento.”

A disciplina judicial dessa mudança foi promovida pela Lei n. 6.899, de 1981.

Nessa época, em meados do século XX, o Brasil situava-se , internacionalmente, na área de influência do dólar: pensávamos em dólar, falávamos em dólar, adorávamos o dólar, poupávamos em dólar … só faltava o nosso governo emitir em dólar. Como isso não era possível – já que pela Constituição não podíamos emitir dólares com as suas funções plenas de meio de pagamento e medida de valor – a ditadura militar criou ORTN para substituir o dólar como medida de valor, o que foi reiterado pela Lei n. 6.899, de 1981.

Eis que o tempo passou, acabou a ditadura militar, veio o Plano Cruzado em 1986 e a ORTN foi revogada. Depois do fracasso do Plano Cruzado e da sua também fracassada OTN surgiram o BTN, a URP, a UFIR, a TR, o IPC , a SELIC, etc . Essas várias siglas, desde a original ORTN, eram – como ainda são – medidas de valor destinadas a fazer, pelo menos em parte, o mesmo papel do dólar: protegerem os seus titulares dos efeitos daninhos da inflação.

Enquanto isso foram dando ingresso no Poder Judiciário centenas de milhares de ações judiciais de caráter pecuniário ou indenizatório, muitas das quais ainda não foram julgadas, ou estão na fase de execução, inclusive aguardando o pagamento através dos famigerados Precatórios.

A lógica que está por trás das pretensões expressas nessas ações judiciais é sempre a mesma: presume-se que a moeda nacional está sujeita à perda de poder aquisitivo e não vai ser suficiente para extinguir as obrigações ( de dinheiro ou de “valor” ) que precisam ser corrigidas para ser pagas através de uma quantidade maior de espécies.

Ora, essa lógica ( verdadeira ou falsa ) não resiste agora ao fato inexorável de que a peça monetária – o dinheiro em espécie – tornou-se forte, e que as “medidas de valor” –espelhos do dólar – que eram fortes, agora, ou estão extintas, ou são fracas.

É preciso, pois, uma adaptação jurídica à uma nova lógica ! O Poder Judiciário brasileiro não vai ficar imune à queda do dólar.


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