O FIM DO SIGILO FINANCEIRO NOS PROCESSOS JUDICIAIS

Um convênio assinado pela Ministra Ellen Gracie, presidente do CNJ, e pelo Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, permitirá que juízes de todo o País tenham acesso, em apenas 20 segundos, a dados fiscais de empresas e pessoas físicas.

A preocupação da OAB com essa medida, partindo do princípio de que “o sigilo é a regra”, não vai impedir a sua implantação, a partir da qual os juízes não só criminais, mas de família, trabalhistas e cíveis terão informações “on line” sobre os litigantes, tornando muito mais difíceis as protelações e chicanas que retardam, há décadas, o andamento dos processos na Justiça brasileira.

Uma das grandes dificuldades encontradas pelo Poder Público nas Execuções Fiscais, por exemplo – a falta de informações sobre o patrimônio dos devedores – poderá ficar superada, com resultados que talvez se revelem surpreendentes.

Creio que a OAB deve deixar de lado os seu temores atuais, de raiz corporativa, para dedicar-se a uma outra tarefa, cada vez mais urgente, de tornar mais explícitos e claros a origem e os valores dos acessórios, que hoje, em muitos casos, acabam suplantando a quantia principal da dívida.

Parte da política judiciária favorável aos juros mais altos e à correção monetária sempre se baseou no argumento da lentidão do Poder Judiciário. Com o acesso imediato, agora, às informações fiscais os litígios terminarão muito mais rapidamente, inclusive por acordo. Não tem sentido continuar-se falando, portanto, em correção monetária judicial, nem em juros flutuantes vinculados à taxa SELIC.

É preciso, enfim, no interesse das partes, diante do fim do sigilo financeiro nas ações judiciais, que se feche, em definitivo, a caixa preta dos acessórios das dívidas no processo brasileiro que tantas vezes ultrapassam o principal.


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