ORDEM JURÍDICA E DESINDEXAÇÃO

O artifício da Unidade Real de Valor ( URV ) – de que tratei em texto anterior – causou danos à “pureza jurídica” da nova unidade monetária brasileira que nasceu presa a um passado “indexatório”, do qual até hoje não se libertou.

Não obstante tenha sido enorme o esforço promovido pela equipe econômica do governo, então sob a chefia do ministro Pedro Malan, para desindexar a economia, alguns setores importantes ficaram de fora, dentre eles o Judiciário. A conseqüência prática dessa exclusão é que o chamado “setor jurídico” ainda vive, até hoje , como se não tivesse acabado a correção monetária: os advogados sempre pedem, em todos os processos, que o Réu seja penalizado no pagamento da correção ( o que os Juízes, sem pestanejar, concedem ) e o mesmo ocorre nos contratos, com o estímulo, muitas vezes, do legislador, como no caso recente das alterações do chamado Sistema Financeiro da Habitação.

Essa situação anômala é agravada pelo fato da inexistir, na lei do Real, uma norma de conversão que preveja , com a precisão necessária, quantas unidades monetárias são exigidas para liquidar obrigações expressas nas unidades de conta anteriores ao Real.

Deve-se reconhecer que, passados cerca de 13 anos da edição do plano Real, torna-se cada vez mais difícil consertar a ordem jurídica para normalizar, de vez, o sistema monetário brasileiro. Com o passar do tempo novos interesses se constituem, outras rotinas se estabelecem, vários procedimentos burocráticos e contábeis se impõem o que tudo recria o cipoal que tanto atrapalhou o funcionamento da moeda.

Além disso, os “pacotes econômicos” já não despertam tanto entusiasmo como antigamente, mesmo porque o governo, que não tinha nada a perder agora tem, já que, aparentemente, a casa está em ordem, e quanto menos se mexer – como se diz – no time que está ganhando, melhor.

A solução talvez esteja em promover, aos poucos, mas continuamente, pequenas mudanças que acabem eliminando a correção monetária judicial, encurtando, por exemplo, os prazos de prescrição, vedando que na sentença seja prevista indexação, desfazendo, enfim, pelas bordas, pacientemente, os vários nós que foram dados na ordem monetária ao longo de tantos anos.

Essas providências cabem Banco Central – que é o guardião da moeda – e ao Judiciário, um dos principais aplicadores das normas monetárias.

Não nos interessa manter as indefinições que ainda cercam o Real, que são percebidas pelos especuladores internacionais como vulnerabilidades, que eles exploram em proveito pessoal, como está acontecendo, nos dias que correm, com o câmbio.


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