TEORIA JURÍDICA DA MOEDA

1 – INTRODUÇÃO

A moeda é uma norma jurídica, como a Lei. O que parece diferençar a Lei das normas monetárias é o fato de as normas monetárias terem poder aquisitivo (isto é, terem valor ) e as normas jurídicas em senso estrito ( como a Lei ) não terem poder aquisitivo ( isto é, não terem valor ).

Essa é uma noção muito popularizada, mas errônea. Nenhuma das duas, nem as normas monetárias nem as normas jurídicas em sentido estrito tem poder aquisitivo.

As normas monetárias e as normas jurídicas em senso estrito diferenciam-se pelo seguinte: a) pela estrutura da ordem em que se inserem ( os níveis das normas monetárias são apenas dois: a sua hierarquia é menos complexa, expressando-se através das quantias); b) pela quantidade e denominação ( a norma monetária de nível legal é uma “unidade”que tem um nome exclusivo) ; c) pela dinâmica de criação ( a norma monetária de nível legal torna-se vigente com a emissão); d) pela natureza da sanção ( as sanções ligadas às normas monetárias são descentralizadas e não violentas ); e e ) pela descrição do conteúdo de validade ( as normas monetárias são expressas em palavras e números ).

2 – CONCEITO JURÍDICO DE VALOR

O conceito de valor, na sua origem, é um conceito jurídico, que se transformou, no século XVIII, especialmente com ADAM SMITH (1723-1790) num conceito econômico e, com KANT (1724-1804), num conceito filosófico, ambos influindo, por sua vez, no conceito jurídico atual de valor.

Embora de origem jurídica o conceito de valor não era conhecido no direito romano tendo-se desenvolvido na modernidade, envolto em tendências ideológicas conflitantes, daí decorrendo as dificuldades na sua definição.

O jurista que desenvolveu o moderno conceito jurídico de valor foi CHARLES DUMOULIN (1500-1556) que, para superar uma anterior dualidade, proposta pela Escola dos canonistas, entre valor intrínseco e valor extrínseco da peça monetária, formulou, pela primeira vez, a regra que passou a ser conhecida como “princípio do valor nominal”, que se tornou o suporte jurídico dos sistemas monetários de todos os Estados modernos.

No “Sommaire” do livro De Usuris, originalmente escrito em latim, diz DUMOULIN a propósito do valor:

“E esta é a breve e clara verdade e, a bem dizer, o curso e valor imposto a toda moeda é a verdadeira bondade intrínseca desta enquanto moeda, seja de ouro, seja de prata.”

No século XVII a palavra valor já era empregada para significar não só o preço das coisas mas, igualmente, a importância das pessoas, como se lê em THOMAS HOBBES (1588-1679), no capítulo X da primeira parte de seu Leviatã, que trata “do homem”, seu “poder, valor, dignidade, honra e merecimento”:

“O valor, ou a importância de um homem, tal como de todas as outras coisas, é o seu preço, isto é, tanto quanto seria dado pelo uso do seu poder”.

O conceito econômico atual de valor foi formulado por ADAM SMITH ( 1723-1790) através da famosa díade “valor de uso e valor de troca”, que aparece pela primeira vez no Capítulo IV do Livro I, de sua Riqueza das Nações. A noção de valor de troca correspondia à idéia anterior de valor intrínseco, mas era mais ampla, por não se restringir à composição e liga da peça monetária, isso porque, na época de SMITH, os títulos de créditos já circulavam com grande intensidade.

A importação do conceito de valor para a filosofia foi feita por KANT e serviu de inspiração para que os neo-kantianos desenvolvessem estudos que acabaram reunidos numa disciplina que se tornou conhecida como axiologia, vocábulo que, forjado por volta de 1890, foi obtendo, aos poucos, aceitação geral.

Uma das principais características do século XX foi a de consagrar o uso, praticamente exclusivo, da peça monetária de papel o que provocou insegurança nas pessoas que estavam acostumadas a crer, até então, que a peça monetária de metal “tinha” um valor intrínseco.

Em livro publicado na Alemanha em 1905, o economista KNAPP (1842-1926), que exerceu grande influência na sua época, descarta, no estudo da moeda, a noção de valor, apegando-se à noção de validade.

Em plena crise monetária da Alemanha ARTHUR NUSSBAUM( 1877- 1964) divulgou uma nova doutrina, das dívidas de valor, que foi desenvolvida também por ASCARELLI (1903-1959), na Itália.

3 – CONCEITO JURÍDICO DE PODER AQUISITIVO

Devemos tomar como ponto de partida da noção original de poder aquisitivo o trabalho que WILLIAM FLEETWOOD (1656-1723) publicou, anonimamente, em 1707, em Londres, sob a forma de um livro que ele intitulou Chronicon Preciosum: or An Account of English Money, the Price of Corn and Other Commodities, for the Last 600 Years.

No livro Riqueza das Nações, publicado em 1776, ADAM SMITH ( 1723-1790 ) usa, exaustivamente, no capítulo XI do Livro I, as tabelas de FLEETWOOD, mas não desenvolve o conceito de poder aquisitivo com o seu significado original. Na verdade ele o emprega para formular o conceito original de valor de troca em que ele tentou superar, ao mesmo tempo, as noções anteriores de valor intrínseco e de valor nominal.

Sobre esse conceito novo, de valor de troca, diz ADAM SMITH:

“Deve observar-se que a palavra valor tem dois significados diferentes: umas vezes exprime a utilidade de um determinado objeto; outras o poder de compra de outros objetos que a posse desse representa. O primeiro pode designar-se por “valor de uso”; o segundo por “valor de troca”.

A partir do século XIX também os juristas passaram a adotar a noção de poder aquisitivo, o primeiro dos quais SAVIGNY (1779-1861 ), que a assimilou ao seu conceito de valor corrente.

Segundo a proposição essencial de SAVIGNY sobre o tema: “ … a idéia deve dinheiro deve ligar-se à idéia de riqueza … enquanto poder ou dominação, admitidos pelo direito privado, de uma certa pessoa sobre porções do mundo exterior ( propriedade e suas modificações; direitos sobre os atos de outrem) … (e que) … esse poder pode ser concebido como uma simples quantidade que representa, então, a idéia abstrata de riqueza.

Analisando as teses de SAVIGNY afirma NUSSBAUM que ele associou as noções de poder aquisitivo e de propriedade numa tentativa de dar consistência jurídica ao seu estudo, que ele próprio considerava frágil do ponto de vista do Direito.

(continua)


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