CRÔNICA DE UMA CRISE ANUNCIADA

No Editorial de hoje, sob o título “Alento à construção civil”, o Estadão atribui a boa performance atual da indústria imobiliária, dentre outros fatores, “ … a um conjunto de medidas legais adotadas nos últimos anos, que reduziram os custos de transação, ampliaram a segurança jurídica dos contratos de financiamento…”

Na verdade, porém, esse “conjunto de medidas legais”, consubstanciadas na Lei n.10.931, de 2004, consiste numa das normas mais mal elaboradas dos últimos anos que, mais cedo ou mais tarde, quando começar a mora ou a inadimplência, e as partes recorrerem à Justiça para tentar compor os seus conflitos, vão se revelar tão ruins, ou piores, do que as antigas regras do Sistema Financeiro da Habitação, de triste memória.

A propósito do SFH cumpre observar, no ensejo, que, não obstante a extinção do Banco Nacional da Habitação e a edição de regras para desindexar a economia, tal sistema, embora mutilado, acabou sobrevivendo, como uma espécie de Frankenstein, uma vez que muitos de seus dispositivos não foram revogados, revelando-se, atualmente, um intrincado cipoal normativo cada vez mais difícil de entender.

A Lei n. 10.931, de 2004 consiste num conjunto de dispositivos (cerca de 313, dentre artigos – estes em número de 67 – parágrafos, incisos, itens e letras ), agrupados em 6 ( seis) grandes capítulos que, malgrado sua amplitude e seu ecletismo ( eles tratam de matéria tributária, civil, cambiária, falimentar, processual civil, criminal, previdenciária, administrativa, trabalhista, etc) não têm a natureza sistemática de um estatuto, nem de uma consolidação, podendo definir-se, portanto, apenas, como um “apanhado de normas” reunidas num único instrumento para facilidade de manuseio.

No que se refere à disciplina das obrigações pecuniárias, a Lei consagra inúmeros retrocessos como se verifica, especialmente, dos artigos 12, e § 1º incisos IV, V, VI e VII; 13 e parágrafo único; 19, inciso VIII; 20 e parágrafo único; 26 e § 2º; 28 e seus parágrafos; 46 e seus parágrafos; 47 e parágrafo único; 48; 49; 50; 55 e 56. Na contra-mão do processo de desindexação da economia promovido pelo Plano Real a lei alude, explicitamente, nada menos do que em dez oportunidades à correção monetária, sendo nove vezes à atualização monetária e uma à atualização cambial.

Por outro lado, ao incorporar ao seu texto as Medidas Provisórias ns. 2.160-25, de 23 de agosto de 2001 e 2.223, de 4 de setembro de 2001, que pendiam de apreciação pelo Congresso, dispondo, respectivamente, sobre os títulos de crédito denominados Cédula de Crédito Bancário, Letra Imobiliária e Cédula de Crédito Imobiliário, a Lei n. 10.931, de 2004, desrespeitou normas elementares de direito cambiário.

No tocante aos juros, a Lei n. 10.931, de 2004, refere-se a eles nos artigos 12, caput; 12, § 1º, V e VI; 28, § 1º; 29, § 1º e 55, aludindo, ainda, a juros capitalizados, no artigo 28, § 1º I, a juros renegociáveis , no artigo 12, § 1º, VI e, especialmente, a juros flutuantes, no artigo 12, § 1º, VI. O termo encargo, por sua vez, no singular e no plural, figura na lei nos artigos 28, § 1º, I; 28, § 2º,II; 29, § 1º e 49. Além de encargos, a lei alude a despesas, nos artigos 28, § 1º, I e IV; 28, § 2º, II e 55 e a honorários de advogado, inclusive extra-judiciais, no artigo 28, § 1º, IV, soma de encargos essa que, além da atualização monetária do principal, juros “flutuantes”, multas e outras penalidades ( que irão integrar as planilhas de cálculo e servir de título executivo extra-judicial ) são de responsabilidade do devedor.

A reação dos devedores contra essa ofensiva contrária aos seus interesses poderá ser incidir em mora ou cair na inadimplência e, no processo judicial, opor a chamada exceção de pré-executividade; e o resultado, na prática, será a maior quantidade de processos no Judiciário e maior demora no julgamento dos feitos, sem falar que a ausência de controle sobre o montante dos créditos pode ter reflexos negativos sobre a estabilidade dos preços.

A conclusão a tirar, portanto, é diversa da que, ufanista, alardeia o editorial do Estadão. A Lei n. 10.931, de 2004 – mais o produto de um lobby poderoso do que de uma aspiração da sociedade organizada – é um diploma pouco sério que representa um retrocesso na ordem jurídica brasileira e, infelizmente, não traz alento algum, mas preocupações.


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