O ESCÂNDALO DA VARIG

Os jornais noticiam que ontem, quarta feira, foi negado provimento a um recurso da União Federal no processo movido pela VARIG para obter uma indenização pelo fato de suas tarifas terem sido congeladas na época de um dos planos econômicos que, depois do Plano Cruzado de 1986, visaram obter a estabilização da moeda nacional, afinal conquistada.

Na ação que está em curso a VARIG pretende surrupiar da União Federal, segundo cálculos recentes, cerca de 6 bilhões de reais – e não 3 bilhões, como dizem os jornais – o que é mais do que o valor de mercado não só da nova e da antiga VARIG, como da própria GOL, que comprou esta última.

O caso é tão escabroso que o Poder Judiciário brasileiro e os seus juízes correm o risco de ficar lembrados na história como os responsáveis por um dos maiores rombos de todos os tempos em decorrência dessa condenação , cujo valor representa cerca de 10% de toda a arrecadação anual do CPMF.

Os advogados do caso – que vão receber de honorários de sucumbência cerca de 600 milhões de reais – são os mesmos que defenderam, durante anos, a correção monetária e que, depois que ela foi extinta, começaram a ingressar na Justiça com ações baseadas nas medidas que vários governos tomaram para tentar consertar o estrago causado pela indexação no Brasil.

Por outro lado, o fundamento do pedido da VARIG é falso.

Isso porque a União Federal tinha o dever de buscar a estabilização da moeda, e, para tanto, podia congelar preços, intervindo no domínio econômico. Tal medida, de resto, não atingiu apenas a VARIG e outras companhias aéreas, como todas as pessoas, que estavam subordinadas à soberania monetária brasileira, o que é pacificamente reconhecido pela jurisprudência internacional. Cumpre observar, ainda, que o congelamento não foi o motivo pelo qual a VARIG foi à bancarrota e sim a má administração da empresa.

Resta a esperança de que o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que há matéria constitucional em discussão – uma vez que se trata de saber se a moeda nacional é, ou não, o fundamento de valor de todos os atos jurídicos monetários vigentes na nossa sociedade – corrija, diretamente ou em grau de recurso, essa decisão da instância inferior.

Se tal não ocorrer, se questiúnculas procedimentais – como esta, que acabou de ser decidida pelo Superior Tribunal de Justiça – prevalecerem contra o verdadeiro fulcro da questão, o montante da indenização é tão absurdo, a causa de pedir foi tão inconsistente, e o processo, enfim, tão escandaloso, que caberá a uma Lei colocar um paradeiro nesse prejuízo que ameaça gravemente os cofres públicos.

Na verdade, a correção monetária, que é defendida pela VARIG no processo judicial, foi, desde a sua origem, inconstitucional, porque erigiu o poder aquisitivo em fundamento de valor dos atos jurídicos nacionais, acima da moeda nacional e da Constituição Federal que dá validade à unidade monetária brasileira.

Os Tribunais ainda não declararam essa inconstitucionalidade da correção monetária, mas a Lei, poderá fazê-lo.

De qualquer modo, não é possível admitir que, em nome de um falso direito, seja imposto um ônus enorme à sociedade brasileira, pelo fato lícito, e legítimo, de a União Federal ter tomado providências para acabar com a indexação no Brasil, o que, depois de implementado,está permitindo a estabilidade atual, indispensável ao pleno funcionamento do Estado de Direito.


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