Caráter jurídico das normas de direito internacional

Na entrevista de Lee Hamilton à jornalista Patrícia Campos Mello, hoje publicada no Estadão, sob o título sugestivo “Reputação dos EUA está em frangalhos” é de lamentar a ausência de referência a certas normas de Direito Internacional que foram desobedecidas pelo presidente George Bush e seus assessores ao declarar a catastrófica guerra ao Iraque.

Diz o entrevistado, atual presidente do Woodrow Wilson International Center for Scholars, que um dos grandes desafios do próximo presidente americano será determinar quando e como os EUA devem intervir em crises internacionais.

Ao contrário, porém, do que insinua o ex-deputado – cogitado para ser Secretário de Estado num próximo governo eventualmente democrata – o Direito Internacional estabelece uma clara distinção entre os conceitos de guerra e de “intervenções econômicas e humanitárias”, tratados, na entrevista, como se fossem noções similares.

Ademais, a guerra do Iraque, afora ter sido declarada com base numa informação mentirosa – pois não havia ali as tais “armas de destruição em massa” que teriam justificado a invasão – resultou de uma interpretação errada das normas de Direito Internacional , que se desviava, inclusive, da própria tradição americana, que não cogitava de “guerras preventivas” e prestigiava o multilateralismo inteiramente desprezado na ocasião.

Não devem os homens públicos demonstrar seu desconhecimento da “natureza” das normas de direito internacional, tratando-as como se fossem elas meras recomendações éticas a ser cumpridas ou não segundo a vontade íntima do agente.

O fato de não estar, ainda, bem resolvido o problema crucial da competência para a aplicação das sanções de direito internacional não significa que as normas desse direito não tenham caráter jurídico e sejam pensadas como regras de etiqueta.

A complexidade da vida atual, aliada ao fenômeno da globalização econômica, tornam imperioso o respeito às regras de convivência internacional que devem subordinar, ao mesmo tempo, tanto as nações fracas como as grandes – ou, atualmente, a única verdadeiramente grande potência internacional que são os Estados Unidos.

Creio que este comentário se impõe ao final da leitura da reportagem que foi, no mais, bem feita e veiculou um texto muito interessante.


Deixe um comentário

Seu e-mail nunca será publicado.