LEGALIZAÇÃO DO JOGO

A doutora Maria Paula Magalhães Tavares de Oliveira, em artigo publicado hoje no Estadão, critica a decisão da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados favorável à autorização aos Estados-membros para explorarem diretamente, ou mediante concessão, os jogos de azar o que, segundo ela, abrirá o caminho para a legalização do jogo no País, com graves conseqüências, escrevendo, a propósito, o seguinte:

“ O Estado combate o uso de drogas ilegais, não admitindo a hipótese de legalizá-las e, portanto, de arrecadar impostos e controlar a qualidade das substâncias utilizadas por dependentes. No entanto, para garantir arrecadação e impostos e evitar a evasão de divisas por meios ilegais, o projeto que visa a legalizar o jogo tramita em caráter de prioridade.”

Embora sejam questões diferentes – a da legalização das drogas e a da legalização dos jogos de azar – o fato é que o Brasil está vivendo uma fase de sua História em que a sociedade precisa encarar certos problemas crônicos e tomar decisões que superem a atitude hipócrita, que provem de longa data, que consiste em fingir que as proibições, puras e simples, de práticas “imorais” estão surtindo efeito.

Por outro lado, não se trata, apenas, de cobrar impostos daqueles que, eventualmente, se beneficiam da exploração dos jogos, ou da produção, da distribuição e do consumo das drogas. Os tributos, como se sabe, além da função de propiciarem arrecadação de recursos pelos Tesouros públicos, podem ser usados para estimular, ou desestimular, certas condutas e a única forma de instituí-los, para uma ou para outra dessas finalidades, é legalizar a atividade que se pretende tributar.

O Brasil tornou-se, hoje, um País monetariamente sério, que dispõe, pela primeira vez, em longos anos, de uma moeda estável que nos permite organizar e planejar ações governamentais de longo prazo. O largo emprego da moeda como instrumento de organização social, porém, se traz inúmeras vantagens, gera, em contrapartida, alguns problemas sociais novos, como o “jogo patológico”, de que fala a autora do artigo, e o largo consumo de drogas, sendo impossível tratar dessas questões com a mesma ótica apenas moralista do passado.

Devo ressalvar que os comentários acima não visam desmerecer o texto sobre o qual versam, que trata de matéria relevante e pode ensejar outras discussões muito úteis.


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